(DOC. VP 103.1674.7297.0100)

STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB, art. 348, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.»

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