(DOC. VP 161.7164.3003.5200)

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Pensão por morte. União estável. Filhos maiores. Legitimidade.

«1. Afastada pelo acórdão de origem a legitimidade dos filhos maiores para o questionamento em juízo, ficam implicitamente prequestionados os dispositivos que cuidam do tema. 2. Tendo-se acatado o contexto fático-probatório descrito no acórdão recorrido, não há de se falar em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os sucessores do instituidor da pensão têm interesse jurídico na causa, pois o reconhecimento da união estável, além de ser requisito para concessão daquele benefício

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