Jurisprudência sobre
filhos

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 24% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS, QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃ DOS. ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. DEMAIS APELOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO APELO INTERPOSTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS APELOS NÃO CONHECIDOS.

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402 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

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403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser reduzidos para percentual mais adequado.... (Continua)

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404 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filhos nascidos no brasil. Impossibilidade. Dependência econômica e afetiva. Comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Antecipação de progressão de regime. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação da imrescindibilidade ddo reeducando ao cuidados dos filhos. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «não foi comprovada a imprescindibilidade do pai, que cumpre pena no regime semiaberto, para o cuidado diário dos filhos, uma vez que estes se encontram amparados pela mãe, cuja capacidade laboral não foi posta em questão. ... (Continua)

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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407 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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408 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. ... (Continua)

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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam afastada.

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410 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de fixação dos alimentos em 15% do salário mínimo enquanto encontrar-se desempregado e, em caso de estar empregado, em 15% do seu salário líquido. Descabimento. Necessidades presumidas do apelado. Filho mais velho já nascido à época da fixação dos alimentos. Ainda que assim não fosse, o nascimento de nova prole e a constituição de nova família, por si sós, não justificam a redução do encargo para com os filhos nascidos anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Pensões dos filhos não necessitam ser fixadas em valores rigorosamente iguais. Princípio da isonomia significa igualdade real, e não meramente formal. Ausência de demonstração segura e inequívoca da impossibilidade de o apelante pagar ao apelado, na atual situação de desemprego, a quantia equivalente a 1/3 do salário mínimo. Recurso desprovido

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411 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e VI. Imprescindibilidade aos cuidados e sustento dos filhos menores não comprovados.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO - ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para compelir o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos menores, no importe total de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze) por cento) para cada. ... (Continua)

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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414 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

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415 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Ausência de contemporaneidade da medida constritiva. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade de cuidado dos filhos não comprovada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PENSIONAMENTO DE 3 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 24 ANOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que defere o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO - TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO COM PREVISÃO EX NUNC.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Possuem legitimidade extraordinária aqueles que se obrigam por força da lei ou do contrato solidariamente à satisfação de determinadas obrigações. Há legitimidade extraordinária do consorte em caso de execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal. Havendo previsão expressa no termo aditivo no qual houve mudança de responsável financeiro pelo contrato no sentido de que a genitora permaneceria como responsável pelas mensalidades vencidas antes da alteração contratual, não há falar-se em ilegitimidade passiva.... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus) e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. ... (Continua)

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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)

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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não praticado contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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424 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Cor te Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

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425 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Falecimento da vítima. Indenização por danos morais aos filhos. Valor de 200 salários mínimos a ser repartido. Revisão do valor. Inviável. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado na origem, de valor equivalente a 200 salários mínimos a ser repartido com os 2 filhos, não se revela irrisório, sequer desproporcional aos danos morais sofridos pelos agravantes no presente caso, tendo sido fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERBA ALIMENTAR QUE REPRESENTA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL - PERCENTUAL SOB RENDIMENTOS LÍQUIDOS

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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427 - TJSP. Herança. Renúncia. Renunciando, filhos, por escritura pública, expressamente, herança, não podem eles ser tidos como sucessores do de cujus, sendo, renunciante, face à herança renunciada, considerado inexistente. Recurso provido.

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428 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.

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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.... (Continua)

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430 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

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431 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.... (Continua)

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432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do crime. Filhos menores. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Nulidade do negócio por ausência de autorização judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de o pai dispor dos bens pertencentes aos filhos menores. Carência de interesse. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade do negócio jurídico por inexistência de autorização judicial, afronta do disposto nos arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar (cinco filhos menores de 12 anos e no último mês de gravidez). Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. ... (Continua)

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436 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe 11/10/2016 27/10/2016).... (Continua)

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437 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. ... (Continua)

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438 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE MAIS TRÊS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS FIHAS.

Cuida-se, na origem, de ação de revisão de alimentos proposta por genitor em face das filhas. ... (Continua)

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439 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

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440 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... (Continua)

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441 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. dependência econômica satisfatoriamente comprovada. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

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442 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA E AUTOSSUSTENTO. AJUDA DE FILHOS COMO ALTERNATIVA.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser mantida apenas quando comprovada a absoluta necessidade do alimentando e a impossibilidade de subsistência por outros meios. ... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos fixados em 56,11% do salário mínimo, ajustados em acordo homologado judicialmente. O agravante alegou alteração de sua condição financeira devido ao nascimento de dois filhos e ao pagamento de pensão a outra filha menor. ... (Continua)

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445 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Falta. Cc-1046 e cc-1196. Imóvel. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Menores impúberes, filhos dos executados. Ausência de posse própria.

«A legitimação para a oposição de embargos de terceiros é conferida, segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 ao efetivo possuidor do bem. E possuidor, na dicção do CCB, art. 1.196, é «todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Caso dos autos em que os embargantes, na condição de menores impúberes, filhos dos executados, não são tidos como possuidores, pois não exercem posse própria, e sim derivada, da condição de possuidores conferida aos seus genitores. Ilegitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

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446 - TJMG. - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESEMPREGO - SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de desemprego não é suficiente para eximir a alimentante de sua obrigação legal. O valor dos alimentos deve ser estabelecido em patamar que vai de encontro à realidade processual, devendo-se atender o binômio necessidade / possibilidade estampado no art. 1694, §1º, do Código Civil.... (Continua)

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447 - TJSP. Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida, que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

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448 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Insurgência do alimentante em face da decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos. Verba fixada em dez salários mínimos. Alegação de que filhos não necessitam do valor pleiteado e que despesas deveriam ser divididas entre os genitores. Capacidade da mãe de arcar com montante mais elevado. Oferta de dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais. Acolhimento parcial. Verba fixada de maneira desproporcional às despesas elencadas na inicial. Elementos precários, ademais, à comprovação das supostas despesas e da capacidade econômica do alimentante. Redução dos alimentos para seis salários mínimos. Valor que melhor atende, por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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449 - TJSP. Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

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450 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de propriedade rural aos filhos realizada anteriormente à constituição do crédito trabalhista. Fraude não configurada. Ausência de um dos requisitos. Sentença mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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