Jurisprudência sobre
filhos
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO ALIMENTAR OBSERVADO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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452 - TJSP. Menor. Regulamentação de visitas. Direito do genitor e dos filhos que não deve ser impedido. Denúncias de violência sexual. Necessidade de acompanhamento por assistente social e psicólogos. Recurso provido em parte
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453 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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454 - TJMG. Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.
«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... ()
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que foi concedida liminar em ação de exoneração dos alimentos ajuizada pelo paciente, em razão de os quatro beneficiários dos alimentos, filhos do paciente, contarem, atualmente, com idades entre 28 e 34 anos, estarem inseridos no mercado de trabalho e um deles ser casado. 2. A execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia. Precedentes. 3. Ordem concedida.... ()
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457 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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459 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.
«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... ()
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460 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente primária, mãe de três filhos menores. Tráfico de pequena quantidade de maconha. Prisão domiciliar. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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461 - TJSP. Contrato. Bancário. Imóveis dados em garantia, doados aos filhos do devedor inadimplente após o vencimento da cédula de crédito bancário. Nulidade do negócio jurídico evidenciada. Procedência da ação pauliana. Recurso não provido.
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462 - TJSP. Doação. Anulação. Genitor que doou seu patrimônio para filhos unilaterais. Avanço da liberalidade sobre a legítima. Descabimento. Nulidade parcial da doação inoficiosa. Reconhecimento. Recurso do autor improvido, provido parcialmente o dos réus.
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463 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.
«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REVELIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS BALIZAS LEGAIS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/REVEL DE ARCAR COM MONTANTE MAIOR, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de dois filhos dos autores. Verba indenizatória fixada na sentença. Pretensão de que o valor da condenação seja individualizado a cada litisconsorte ativo. Descabimento. Genitores que, ao ajuizarem em conjunto, passaram a funcionar como ente único. Risco, ademais, de «reformatio in pejus. Recurso não provido.
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão.... ()
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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468 - TJMG. Família. Alimentos. «Habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Arbitramento dos alimentos provisionais. Capacidade econômica da mãe dos menores ou sua coobrigação na assistência aos filhos comuns. Discussão no âmbito do «writ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 733, § 1º. CPP, art. 647.
«Não se pode conhecer do «habeas corpus, processo de instrução preordenada, se não contém documentos que garantam que o decreto prisional não tenha sido precedido de oportunidade de justificação do alimentante, na forma do CPC/1973, art. 733, § 1º. O «habeas corpus não se presta para discutir a justiça ou injustiça do arbitramento de alimentos provisionais como se fosse instância de sua revisão. Não serve, também, para instaurar ou dirimir controvérsia sobre a capacidade econômica da mãe dos menores ou resolver a respeito da coobrigação dela na assistência aos filhos comuns. Não tendo ocorrido a desconstituição dos alimentos regularmente arbitrados, via agravo, persiste sua exigibilidade, sob pena de prisão.... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INITIO LITIS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ULTERIORES À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEMONSTRADA - RETORNO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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470 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.
«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO.
Oart. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e afasta a alegação de uso exclusivo do bem.... ()
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473 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPENHAMENTO DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROVA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A aplicação analógica da Lei 8112/1990, art. 98 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho portador de necessidade especial, tem sido admitida nesta Corte por força dos arts. 4º e 5º, da LINDB, por se tratar método de integração do direito (analogia legis). In casu, as premissas fáticas e probatórias trazidas pelo Regional, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST), denunciam a extrema necessidade de redução da jornada de trabalho da empregada, sem redução da remuneração e sem compensação de horário, para acompanhamento dos filhos menores, que foram diagnosticados com transtorno do espectro autista, a necessitar de acompanhamento especializado multidisciplinar, por prazo indeterminado. Assim, a decisão regional, da forma como posta, não violou o dispositivo constitucional indicado na revista, razão pela qual deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. HC Coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». ... ()
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475 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha
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476 - TJRJ. Apelação Cível. Alimentos. Filhos menores (15 e 09 anos). Sentença julgando procedente o pedido e condenando o réu ao pagamento de alimentos no equivalente a 6,7 salários-mínimos, sendo a metade para cada autor. Extratos da conta no Nubank demonstram que o alimentante não está na penúria que afirma, permanecendo a frequentar restaurantes e tampouco que recebe o salário constante do contracheque. Réu que não impugnou as despesas dos filhos e recebeu 50% de 03 imóveis de herança de seu pai. Quantia ofertada pelo alimentante, no equivalente a 01 salário-mínimo, que se afigura diminuta e insuficiente para custear minimamente as despesas dos menores. Desprovimento.
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... ()
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478 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da ex-esposa alegando que o autor descumpre o dever de visitar a filha. Descabimento. Dever jurídico que decorre de outro, mais amplo, de educação dos filhos, e que não surge do negócio jurídico celebrado pelos pais na separação. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, inaplicável.
«O dever de prover a educação dos filhos, inclusive com a nutrição afetiva por meio do contato pessoal, é dever jurídico que não se irradia de negócio jurídico algum. Não no cria, portanto, o negócio jurídico celebrado e homologado em ação de separação.... ()
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479 - TJMG. Alimentos. Majoração. Fixação em 30% dos ganhos em benefício dos três filhos menores. Pensão, todavia, que reverte também em proveito do próprio devedor, pois este reside juntamente com os alimentados. Circunstâncias que autorizam a elevação dos alimentos para 40% dos ganhos.
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480 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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481 - STJ. Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.
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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória ajuizada por ex-esposa e seus filhos. Ausência de demonstração nos autos, de relação afetiva existente entre o «de cujus e a coautora da indenizatória. Descabimento de fixação, em seu favor, de indenização por danos morais, nem mesmo pensão mensal, quando não se tratava de dependente econômica direta da vítima. Imposição da indenização a este titulo, à companheira e aos filhos da vítima. Fixação da reparação na quantia equivalente a cento e vinte salários mínimos, considerado também o valor vigente à época da liquidação, cabendo a cada um, a parcela de trinta salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.
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483 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo e material. Indenização. Dano moral. Descabimento. União estável. Filiação socioafetiva. Filhos da companheira. Relação de parentalidade. Efeito jurídico. Inexistência. Apelação cível. ECA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o ex-companheiro da mãe dos autores. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação civil.
«1. O demandado, na condição de companheiro da mãe dos autores, conviveu com os menores e deu-lhes assistência material e afetiva durante o período em que se manteve a união estável. No entanto, a vinculação afetiva que entre os litigantes tenha se formado não detêm força suficiente para gerar uma outra atribuição de paternidade que não seja a registral ou a biológica, ou mesmo para gerar qualquer dever jurídico para com os infantes. O simples fato de o demandado - que não é o pai biológico, nem o pai registral dos autores - ter bem convivido e prestado auxílio material aos filhos de sua ex-companheira não é suficiente para configurar uma terceira espécie de paternidade (socioafetiva) em relação a eles. ... ()
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484 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.
Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO DE FORMA AMPLA PARA O GENITOR EM SENTENÇA. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE JÁ EXERCE A GUARDA, ESTANDO OS IRMÃOS BEM AMBIENTADOS E INTEGRADOS AO AMBIENTE FAMILIAR. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR QUE JÁ FOI ESTIPULADO DE FORMA AMPLA EM SENTENÇA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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488 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.
«1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. ... ()
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489 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.
«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Épossível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... ()
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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - A renda mensal média do agravante é modesta e ele tem dois filhos menores para sustentar - Dá-se provimento ao recurso
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493 - TJMG. Liberdade provisória. Tráfico. Acusada companheira de dependente químico e com filhos menores a zelar. Sua condição de primária e de bons antecedentes. Lei 11.464/2007. Viabilidade dessa liberdade a título excepcional e até o desate da ação penal respectiva. Concessão excepcional. Lei 11.343/2006, art. 44.
«Se a acusada é companheira de dependente químico e, ainda, tem filhos bem menores a cuidar, além de ser primária e de bons antecedentes, embora se trate de ilícito tido por hediondo, viável se torna, em caráter excepcional, a concessão de liberdade provisória até o desate da ação penal respectiva. A concessão excepcional tem inspiração «humanitatis causae e, como expressamente salientado, com vigência limitada ao término do respectivo processo.... ()
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494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE FILHOS, INCLUINDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PECUNIÁRIOS PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O montante fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para atender às necessidades ordinárias e extraordinárias dos alimentandos, especialmente em casos que envolvam filhos com necessidades especiais, devendo observar o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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495 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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496 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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497 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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498 - STJ. Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.
«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... ()
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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DE UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Para a redução da obrigação alimentar acordada entre as partes se impõe prova da real possibilidade do alimentante na época em que estabelecido o seu valor e a alegada posterior modificação, bem como que as necessidades dos alimentandos suportam a pretensão por aquele deduzida. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado de 28% para 13% dos rendimentos líquidos do alimentante. O apelante sustenta que o recorrido possui condições financeiras de manter o percentual originário, pois aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00 mensais. Requer a reforma da sentença para restabelecer o valor anteriormente fixado. ... ()
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