(DOC. VP 728.4387.2131.8097)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Testador com 13 filhos, o qual, por meio de seu testamento, deixou um imóvel específico como legado a apenas uma de suas filhas. 2- Decisão do juiz de primeiro grau reduzindo as disposições testamentárias pela metade em razão de não ter sido considerado o casamento em comunhão de bens do testador na época da formalização do legado, não tendo sua então esposa participado do ato. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar se, a

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