(DOC. VP 241.1090.3167.2315)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão. 2 - Tal tema não merece conhecimento por esta Corte Superior tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria. O Tribunal de origem, com base na legislação aplicada ao caso, apenas concluiu que, na forma no § 3º, da Lei 3.765/60, art. 9º, a quota-parte dos filhos tidos com a viúva acresce d

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