(DOC. VP 165.1531.9011.8900)

TJSP. Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote