(DOC. VP 103.1674.7328.2700)

STJ. Família. Casamento. Separação. Doação aos filhos. Cláusula potestativa que permite a revogação a qualquer tempo pela vontade única dos doadores. Impossibilidade. CCB, art. 115.

«É inaceitável a cláusula constante do acordo de separação, que submete a doação aos filhos, de imóveis de propriedade do casal, à condição de poder ser desfeita a qualquer tempo, pela vontade única dos doadores.»

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