(DOC. VP 241.0210.7799.1900)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Não concessão. Excepcionalidade. Gravidade concreta da conduta. Exposição dos filhos a ambiente de tráfico. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318, V, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preven

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