Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. COISA JULGADA.
Cuida-se de ação na qual pretende a autora a interrupção dos descontos no contracheque relativos às prestações do suposto empréstimo, a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a pretensão ora veiculada já foi discutida em ação anterior. ... ()
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. ... ()
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO JULGADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
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54 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em razão de coisa julgada. Extinção do processo. Condenação em honorários advocatícios.
«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória da cobrança do IPTU, referente aos débitos em execução, e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO PARA RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora, servidora pública vinculada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP, pleiteia o recálculo de seu quinquênio, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo. ... ()
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56 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE VISA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, §§ 1º E 4º, E 502 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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59 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandado de segurança. Existência. Identidade de parte. Causa de pedir. Configuração. Coisa julgada. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 267, V. Apelação cível. Servidor público. Município de planalto. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Mandado de segurança anterior com o mesmo objeto. Coisa julgada configurada.
«1. É possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado (AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 10/09/2013) ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... ()
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61 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis. Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.
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62 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.
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63 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Recebimento de honorários de advogado. Objeto desta ação sob o manto da coisa julgada configurada noutra ação de cobrança pelo autor ajuizada. Extinção mantida sob pena de se desconfigurar o instituto da coisa julgada. Má- fé verificada. Manutenção da multa fixada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Extinção do processo. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência.
1 - À luz das provas dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de coisa julgada, julgando extinta a ação de embargos de terceiro. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oart. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. ... ()
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68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - TJCE. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT. Coisa julgada. Existência de decisão transitada em julgado. Processo idêntico. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 503.
«1. Compulsando os autos do processo 0190202-35.2013.8.06.00001, constata-se que se trata de ação idêntica a presente, em que a mesmo autor pleiteava a indenização do seguro DPVAT referente ao mesmo acidente ocorrido em 08/10/2011. ... ()
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70 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO.
I.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do feito formulado pelos executados. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Preliminar de coisa julgada. Extinção do processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 168-176, e/STJ): «Ocorre que a requerente já havia ajuizado anteriormente uma ação monitória (autos de 0016/15/002718-9) contra o próprio Município de Alfenas, objetivando a cobrança do mesmo crédito objeto da presente ação e teve seu pedido inicial julgado improcedente primeira instância, por sentença que se encontra juntada nestes autos. (...) caso, através do presente pedido de cobrança, busca-se, de forma temerária, o recebimento de uma quantia, lastreada nos mesmos documentos que serviram de base para a propositura da ação monitória, que foi julgada improcedente. (...) Desse modo, mostra-se inviável a rediscussão do crédito com base em provas que já existiam à época da tramitação da ação monitória, cuja decisão transitou em julgado. E, uma vez reconhecido o pressuposto da coisa julgada, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. ... ()
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72 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Processo em fase de execução. Equiparação salarial em cadeia. Coisa julgada. Ação declaratória. Efeitos.
«No presente caso, a executada requer a suspensão do presente processo, que se encontra em fase de execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 02143-2009-059-02-00.5, onde se discute a viabilidade de equiparação salarial em relação a paradigma utilizado nos presentes autos. Conforme ressaltado pelo TRT de origem, a pretensão da executada refere-se à extensão dos efeitos de sentença proferida na citada Ação Declaratória sobre os presentes autos, que se encontram em fase de execução, com o trânsito em julgado no que se refere à procedência de equiparação salarial em cadeia, consoante previsto no CLT, art. 461 e na Súmula 6, item VI, do TST. Há que se observar que, como registrado pelo Tribunal a quo, o exequente nos presentes autos é terceiro na Ação Declaratória e, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 472, «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Observados tais aspectos, inviável o acolhimento da pretensão da reclamada no sentido da obtenção de pronunciamento judicial sobre a equiparação salarial, já reconhecida nos presentes autos, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Infenso à modificação, senão pela via própria da ação rescisória. ... ()
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73 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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74 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda anterior recentemente julgada, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. ... ()
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77 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.
«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... ()
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78 - TJSP. Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO -SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.
-Diante da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença já tenha transitado em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, de ofício, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.... ()
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82 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE E MOLÉSTIAS. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.
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84 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal ajuizada anteriormente. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão transitada em julgado. Demanda em que se concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ora discutidos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria decidida. Incidência do CPC/1973, art. 474. Extinção do processo sem resolução de mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, V prejudicados os recursos.
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85 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda acidentária anterior recentemente julgada improcedente ante a inexistência de nexo causal, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Coisa Julgada - Reconhecimento - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
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86 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de nunciação de obra nova. Obrigação do réu estabelecida em processo anterior, no qual houve homologação judicial do acordo realizado. Posterior descumprimento, pelo demandado, do disposto naquele acordo. Propositura de nova demanda. Desnecessidade. Impossibilidade de rediscussão da questão, nos termos do CPC/1973, art. 467. Processo extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transação feita entre as partes sem qualquer ressalva. Efeito de coisa julgada. Extinção mantida. Recurso improvido.
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88 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS JÁ PARTILHADOS POR OCASIÃ DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA - SUBMISSÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, CPC.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o feito, com amparo no CPC, art. 485, V, quando os pedidos formulados na ação já foram objeto de outra ação anteriormente ajuizada, cuja sentença já transitou em julgado.... ()
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89 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Repetição de argumentos e fatos expostos em outra demanda. Existência de coisa julgada. Extinção bem decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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90 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Ocorrência.
«Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Por serem coincidentes todos os elementos e diante da impossibilidade de se admitir a presente ação como revisional - haja vista que o relatório médico juntado com a petição inicial não convence quanto à alegada modificação do quadro clínico do reclamante desde o julgamento da demanda anterior - , deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.... ()
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91 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de débito fiscal. Processamento. Necessidade. Execução não embargada. Hipótese. Coisa julgada. Inexistência. Anulatória do débito fiscal (ICMS). Admissibilidade. Recurso provido, afastada a extinção operada.
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Anulação. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em pena de demissão. ... ()
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93 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Pretensão de discutir matéria já apreciada e decidida, em outra demanda por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada. Extinção dos embargos, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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94 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).
Dou provimento ao recurso oficial, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido.
«1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. ... ()
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96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... ()
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97 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Colocação de hidrômetro e fornecimento de água a residências situadas em imóvel objeto de ocupação irregular. Anterior impetração de mandado de segurança coletivo julgado (improcedente) em seu mérito, com mesmo pedido e identidade de partes e causa de pedir. Processo julgado extinto, em face da existência de coisa julgada. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pedido concedido. Trânsito em julgado já operado. Ajuizamento de ação com o mesmo pedido. Descabimento. Extinção do processo, em razão da coisa julgada. Recurso oficial provido.
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99 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.
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100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... ()
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