(DOC. VP 153.9805.0005.8500)

TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandado de segurança. Existência. Identidade de parte. Causa de pedir. Configuração. Coisa julgada. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 267, V. Apelação cível. Servidor público. Município de planalto. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Mandado de segurança anterior com o mesmo objeto. Coisa julgada configurada.

«1. É possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado (AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 10/09/2013) 2. Denegada a segurança, em writ anterior, com apreciação do mérito, a partir do exame das mesmas razões de fato e de direito expostas na petição inicial da presente aç�

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