Jurisprudência sobre
estrangeiro
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51 - STJ. Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.
«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()
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52 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Apelação em mandado de segurança. Amparo assistencial ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. Estrangeiro. Possibilidade. Constituição Federal. Princípio da igualdade. Precedentes. Sentença mantida.
«1. O fato de a impetrante ser estrangeira não obsta a percepção do benefício assistencial, tendo em vista não existir esta vedação no ordenamento jurídico brasileiro, longe disso, a CF/88, art. 5º, caput, assegura igualdade de condições entre o estrangeiro e o nacional. ... ()
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53 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -
Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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54 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. Ordem concedida.... ()
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55 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal.... ()
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56 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.
«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Autor estrangeiro sem bens no Brasil. Prestação de caução.
«O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()
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59 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-Residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena.... ()
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60 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.
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61 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.
«1 - Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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62 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... ()
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63 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... ()
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64 - STF. Arbitragem. Competência. Juiz estrangeiro. Aplicabilidade da Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 89.
«Não se tratando da hipótese prevista no CPC/1973, art. 89, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.... ()
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65 - STJ. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Excepcionalidade. Lei 8.069/90, art. 31 (ECA).
«A colocação de menor em família estrangeira constitui medida excepcional, que somente se justifica depois de exauridas as tentativas para manter a criança na própria família ou colocá-la em família adotiva no próprio país. Acórdão recorrido que, perfilhando tal orientação, não atentou contra o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 31 (Lei 8.069/90) .... ()
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66 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Livramento condicional. Possibilidade. Decreto de expulsão. Não impeditivo. Ordem concedida.
«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.
«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).
«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... ()
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69 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na CF/88, art. 5º. pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. Implementação dos requisitos necessários. Procedência da ação. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, Lei 9.720/1998 e Lei 10.741/2003, art. 34). ... ()
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70 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.
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71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Ausência de processo de expulsão. Possibilidade. Precedentes da suprema corte e deste STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - «A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório (STF, HC 94.016, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26/02/2009). ... ()
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72 - STF. Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução.... ()
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73 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Condenação. Honorários e sucumbência. Legitimidade do advogado estrangeiro. Explicitação nominal na condenação. Interesse na futura execução. Debate sobre o conteúdo da condenação. Inviável no momento. Alegada irregularidade formal não verificada. Trânsito em julgado. Comprovado. Debate sobre o mérito. Vedado. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira no qual são indicados quatro óbices pela parte requerida: ilegitimidade do pedido, indeterminação do conteúdo condenatório na origem, irregularidade formal em documento estrangeiro e, por fim, violação à ordem pública brasileira, por alegação de ofensa de aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... ()
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75 - STJ. Usucapião extraordinário. Estado estrangeiro. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade na hipótese. CCB, art. 550.
«Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional, necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente consumada pelo só decurso do tempo e «animus domini.... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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77 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.... ()
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78 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Indeferimento de posse a estrangeiro aprovado em certame. CF/88, art. 37, I/88. Comando constitucional que garante (prevê) o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei. Dispositivo que não é autoaplicável, limitada sua eficácia à edição de lei, na qual se estabelecerão as condições de ingresso do alienígena. Na ausência de norma regulamentadora, sobressai-se como condição «sine qua non ao provimento do cargo a prova de naturalização do estrangeiro, o que não se demonstrou no «writ. Segurança denegada. Recurso improvido.
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79 - STJ. Estrangeiro. Processo penal. Hipóteses em que esta circunstância é relevante. CP, art. 338. CF/88, art. 109, X.
««A condição de estrangeiro, no processo penal, só tem relevância quando se trata de crime de ingresso ou permanência irregular no país (CF/88, art. 109, X. CP, art. 338). (CC 19.046/SP, 3ª Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09/12/1997).... ()
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80 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. ... ()
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81 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Constitucional. Habeas corpus. Estrangeiro. Nulidades não comprovadas. Impossibilidade de dilação probatória. Decreto de expulsão emitido pelo Ministro de estado da justiça. Possibilidade. Delegação legal. Reingresso de estrangeiro expulso. Impossibilidade.
«1. Em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como agravo regimental. ... ()
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83 - STJ. Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condição de estrangeiro. Decreto de expulsão. Concessão de progressão de regime. Possibilidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Direito estrangeiro. Prova. CPC/1973, art. 337. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 14.
«Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo, ainda de ofício. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional.... ()
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86 - STJ. Família. Casamento realizado no estrangeiro. Matrimônio subseqüente no país, sem prévio divórcio. Anulação do último. LICCB, art. 6º, § 1º. Lei 6.015/73, art. 32.
«O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior.... ()
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87 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro em situação irregular no país. Inconformismo ministerial. Resgate do voto minoritário. Inviabilidade. Voto vencido que negava provimento ao recurso, ao entendimento que, preenchidos os requisitos legais, o sentenciado fazia jus à progressão. Manutenção do voto vencedor. Concessão da progressão ao regime semiaberto é incompatível com a situação de estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além da situação irregular do estrangeiro no país vedar o exercício de atividade remunerada, instrumento indispensável para a ressocialização do apenado. Embargos rejeitados.
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88 - TJSP. Execução penal. Agravo. Recurso Ministerial contra a decisão que deferiu o livramento condicional. Sentenciado estrangeiro condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. Ausência de comprovação de sua situação regular no país. Concessão do livramento é incompatível com a situação do estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além de a situação irregular do estrangeiro vedar o exercício de atividade remunerada. Ausente os requisitos necessários à concessão da benesse, a cassação da decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado é medida que se impõe. Recurso provido, com determinação.
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89 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão. Paciente estrangeiro. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado.... ()
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90 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo CPP, art. 70. CP, art. 338.
«Hipótese em que foi oferecida denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território nacional pouco depois da efetivação de sua expulsão do Brasil, através da fronteira com a Bolívia, pela Cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Controvérsia a respeito da classificação do delito: se instantâneo, a competência é verificada pelo local onde se deu o reingresso do estrangeiro expulso; se permanente: será determinada pelo lugar em que ocorreu a prisão do estrangeiro, pois enquanto permanecer em território nacional, o delito estará sendo praticado. ... ()
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91 - STF. Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... ()
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92 - STF. Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.
«O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.... ()
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93 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Benefício concedido a estrangeiro. Sentenciado que cumpre longa pena, pela prática de tráfico de entorpecentes, e que ostenta situação irregular no país. Impossibilidade de dedicação à atividade laborativa. Interesse social pela expulsão de estrangeiro que se fez indesejável na comunidade. Recondução do sentenciado ao regime fechado. Recurso provido.
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94 - STJ. Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.
«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... ()
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95 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Mandado de segurança. Indeferimento de pleito de permanência de estrangeiro no país. Prole brasileira. Prazo do pedido de reconsideração. Regras. Fixação na hipótese em 15 dias. Razoabilidade reconhecida. Lei 6.815/80, art. 40. Decreto 86.715/81, art. 72, § 1º.
«O prazo de 15 dias para o pedido de reconsideração fixado pelo Decreto 86.715/1981, art. 72, § 1º, que regulamentou o parágrafo único, do Lei 6.815/1980, art. 40, não se aplica, em princípio, à situação do impetrante, visto que não se trata, a rigor, de pedido de transformação de visto. ... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Trechos escritos em idioma estrangeiro (língua estrangeira). CLT, art. 794 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 156.
«Não configurado prejuízo à parte, não há razão para a decretação de nulidade, nos moldes do CLT, art. 794, restando ileso o CPC/1973, art. 156. Revista não conhecida, no tema.... ()
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97 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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98 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de expulsão. Ato discricionário do presidente da república. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do estatuto do estrangeiro.
«1. A defesa não demonstrou a presença de qualquer das causas excludentes da expulsabilidade (Lei 6.815/1980, art. 75). ... ()
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99 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidades absolutas no processo estrangeiro por ausência de citação válida e por incompetência do juízo estrangeiro. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cause ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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100 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) . ... ()
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