(DOC. VP 138.5625.7000.6700)

STJ. Processo civil. Constitucional. Habeas corpus. Estrangeiro. Nulidades não comprovadas. Impossibilidade de dilação probatória. Decreto de expulsão emitido pelo Ministro de estado da justiça. Possibilidade. Delegação legal. Reingresso de estrangeiro expulso. Impossibilidade.

«1. Em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como agravo regimental. 2. O agravante não trouxe aos autos os documentos que comprovam a veracidade de seu descontentamento, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória ampla em sede de habeas corpus. 3. No que tange à alegação de que o Ministro da Justiça não é competente para decidir sobre a expulsão de estrangeiro, tal incompetênci

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