Jurisprudência sobre
credores fiduciarios

51 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.

1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

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52 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Pretensão de reconhecimento da preferência do crédito decorrente de alienação fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Preferência determinada de acordo com a natureza do crédito. Obrigação «propter rem das despesas condominiais. Preferência deste crédito. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Cautelar inominada. Liminar indeferida. Obrigação de não executar extrajudicialmente. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento. Decisão, todavia, mantida. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório. Impossibilidade, por ora, de se proibir os credores de promover as medidas previstas na lei. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

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55 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

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56 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Credores. Concurso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento de credores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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61 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

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62 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DADO EM FINANCIAMENTO NA COMPRA DO IMÓVEL QUE SERIA LEVADO À HASTA PÚBLICA - MM. JUÍZO A QUO QUE, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 16 DE AGOSTO DE 2024, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS EXEQUENTES E A TERCEIRA INTERESSADA, TENDO OS CREDORES DADO INTEGRAL QUITAÇÃO AO DÉBITO PERSEGUIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUB-ROGANDO-SE A INTERVENIENTE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DO EXECUTADO - UMA VEZ FRUSTRADA A HASTA PÚBLICA DESIGNADA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA, NÃO HÁ QUE SE CONHECER DO RECURSO QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESULTANTE DE LEILÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER REALIZADO, EM RAZÃO DA ANTERIOR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, PERMANECENDO HÍGIDO, POIS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A FINANCIADA, TAL COMO CONVENCIONADO EM SUA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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63 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - decreto de procedência - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito de titularidade do recorrido - Insurgência das recuperandas - Pleito de inclusão integral no concurso de credores - Alegação de perda e esvaziamento de garantia fiduciária não confirmada concretamente - A propositura de uma ação de execução, concretamente, não pode ser tida como incompatível com a garantia em apreço, desde que voltada para a excussão de bem imóvel objeto de alienação fiduciária (que foi, concretamente, penhorado e está sendo levado à hasta pública) - Ausência de contradição no comportamento adotado pelo credor - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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64 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de alienação fiduciária firmado com instituição financeira. Investimento de valor considerável para recuperação da empresa. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores. Ausência de negativa do inadimplemento. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Possibilidade de excussão das garantias prestadas. Consolidação da propriedade das plantas industriais dadas em garantia. Recurso provido.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, COPROPRIETÁRIOS, CREDORES HIPOTECÁRIOS/FIDUCIÁRIOS E CÔNJUGES ACERCA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE, CABENDO A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS APENAS POR OCASIÃO DA HASTA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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67 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Agravante em recuperação judicial. Processamento que suspende o curso de todas as ações propostas pelos credores pelo prazo improrrogável de 180 dias, incluindo as ações de busca e apreensão propostas pelo credor-fiduciante que tenham por objeto bem de capital essencial à atividade da empresa-Ré. Inteligência dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11101/05. Ação de busca e apreensão, todavia, ajuizada após o transcurso do prazo supramencionado. Prosseguimento da demanda, com o cumprimento da liminar de busca e apreensão determinada. Cabimento. Recurso não provido.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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69 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

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70 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Ação pauliana na origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude contra credores. Inexistência dos requisitos segundo o acórdão atacado. Tese recursal implica reexaminar provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a possibilidade de consideração do valor venal do imóvel e a suposta ocorrência de simulação. ... (Continua)

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72 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente. Constrição que recai sobre direitos de devedores fiduciários de imóvel objeto de alienação fiduciária. Suficiência da intimação do credor fiduciário, sem necessidade de consentimento expresso. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Providência tomada pelo agente fiduciário englobando os créditos de todos os debenturistas pelo montante global, não individualizado. Ausência de especificação da quantia pertencente a cada um deles. Pretendida individualização no quadro geral de credores. Cabimento. Medida que também atende ao interesse da massa e à administração dos créditos. Expressa concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso provido para deferir o pedido.

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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação à relação de credores. Cessão fiduciária de créditos. Recebíveis. «trava bancária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente, ao argumento de que o título de crédito não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) , à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp. 1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). ... (Continua)

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75 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inclusão de crédito com origem em contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito bancário e garantia de alienação fiduciária sobre recebíveis da devedora. Registro de natureza constitutiva junto ao Registro de Títulos e Documentos. Ausência. Garantia real ineficaz frente à coletividade de credores. Crédito inicialmente excluído da moratória sem análise da questão da ineficácia da garantia real da propriedade fiduciária. Preclusão ou coisa julgada. Inocorrência. Determinação de inclusão mantida. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Recuperação judicial. Cédula de Crédito Bancário com contrato de Constituição de Alienação Fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Assim , as cédulas de crédito bancário não podem ser havidas como propriedade judiciária perante os demais credores da recuperanda, afastada a incidência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Recurso não provido.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de débitos condominiais - Decisão que revoga anterior, na qual se deferiu o arresto dos direitos que a devedora tem sobre a unidade condominial, posteriormente convertido em penhora, que pretende a credora seja mantida - Credor fiduciário (CDHU) já se manifestou nos autos, contrário à expropriação da unidade devedora como um todo - Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Execução que se realizada no interesse do credor - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora sobre direitos aquisitivos - Preço da arrematação que não compreende os direitos creditícios do credor fiduciário - Arrematação que acarretará a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário - Penhora da unidade condominial de propriedade fiduciária de instituição financeira - Possibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Necessidade apenas de intimação da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V, obrigação já satisfeita nos autos - Eventual saldo que poderá ser utilizado para a amortização crédito garantido pela alienação fiduciária apenas depois de satisfeito o débito condominial exequendo - Decisão reformada. ... (Continua)

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78 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Agente fiduciário que habilita crédito em falência de forma global. Possibilidade do debenturista requerer a segregação de seu crédito no quadro geral de credores, promovendo a individualização e especificação. Inexistência de controvérsia acerca da habilitação em si. Debenturista que pode defender seus próprios interesses, na forma do artigo 68 e § 3º, da Lei 6404/76. Concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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79 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que desejasse receber um adiantamento do seu crédito no valor de R$ 50.000,00, determinou: (i) que o credor de um crédito superior a R$ 50.000,00 não estará renunciando ao direito de receber o valor que exceder esse montante se optar pela mediação e o mandatário terá poderes para votação em Assembleia apenas nesta importância; (ii) que os termos de mediação, de carta convite e de comunicado aos credores são minutas não vinculativas, sendo certo que a forma e as condições de pagamento dos eventuais valores e objeto de acordo serão discutidas no âmbito do processo de mediação; (iii) que, nas hipóteses de voto legal por cabeça, se houver acordo com o recebimento parcial e renúncia ao direito de impugnar o valor do crédito constante da lista, o credor que transacionou somente terá direito a um único voto decorrente do crédito transacionado, independente do valor recebido/remanescente, destacando que esse voto poderá ser exercido diretamente ou por procuração, nos termos da lei. ... (Continua)

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80 - TJSP. Competência. Recuperação de Empresa. Judicial. Exceção de competência. Ação de empresa em recuperação visando à declaração de que os títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito) constituem-se «meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Pretensão da credora da incidência da cláusula de foro de eleição. Inviabilidade. Pedido que envolve prejudicialidade externa ao processo de verificação de crédito e formação do quadro geral de credores, com reflexos amplos na condução do processo recuperatório desde a aprovação do plano, envolvendo sua viabilização e deliberação. Vínculo evidenciado entre o procedimento verificatório e o objeto da ação proposta pela recuperanda. Recurso desprovido.

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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82 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

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83 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Reconhecimento da extraconcursalidade da totalidade do crédito - Garantias fiduciárias - Cessão fiduciária de depósito bancário objeto de certificado (CDB) e alienação fiduciária de estoques - Prevalência dos direitos do credor fiduciário sobre os bens conferidos em garantia - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Garantias fiduciárias, conforme o originariamente avençado, suficientes para cobrir a totalidade do crédito - Alegações de rotação e desvalorização das garantias irrelevantes para a descaracterização da extraconcursalidade discutida - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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84 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ESSENCIALIDADE DAS GARANTIAS AFASTADA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Movent. Decisão agravada que determinou ao agravante que se abstivesse de efetivar qualquer amortização/retenção realizada em desfavor das recuperandas, referente aos instrumentos 105732-6 e 103486-5. Trava bancária. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Credor fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, LRJ. Além disso, findo o prazo do stay period, como na hipótese, não há como obstar o prosseguimento das execuções por parte dos credores extraconcursais, nem a prática de atos visando à satisfação de seu crédito. E, após o fim do stay period é permitida a expropriação de bens, ainda que estes sejam essenciais à atividade empresarial. Dinheiro, entretanto, que não se enquadra no conceito de bem de capital. Decisão reformada. Agravo provido

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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR COMPRADORES DE IMÓVEL. VENDA ON LINE REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AO BANCO EM CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE INGRESSOU COM DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO IMPUGNAR O PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE ESTÁ AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRUTORA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA. IMÓVEL DE QUE TRATA ESTA DEMANDA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE TRAMITA NESTA JUSTIÇA E DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO.

Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse na qual duas pessoas físicas aduziram que teriam comprado o imóvel descrito na inicial em venda on line promovida pela Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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88 - STJ. Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.

«1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. ... (Continua)

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89 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Decisão proferida em incidente instaurado pelos credores, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 17 com a possibilidade do emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Constituição da garantia fiduciária inocorrente - Hipótese de incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 descaracterizada - Decisão confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

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90 - TJRJ. Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel (CCB/2002, art. 1.359) do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.... (Continua)

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91 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da Empresa, que não justifica a inclusão da credora fiduciária no polo passivo. Nos casos em que não há imissão do credor fiduciário na posse do bem, é do devedor fiduciante a responsabilidade pelo débito condominial, ainda que tenha havido a consolidação da propriedade, «ex vi da Lei 9.514/97, art. 27. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial em causa. Propriedade sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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92 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Registro em cartório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos demais credores da recuperanda. ... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a ação deverá prosseguir na execução em relação às garantias indicadas nos contratos que acompanham a inicial. Limite da extraconcursalidade do crédito da exequente (agravante), que está balizado na propriedade fiduciária devidamente sinalizada. Pretensão de se avançar ao patrimônio das executadas (recuperandas), que deve se sujeitar ao concurso de credores. Inteligência do art. 6

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. ... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

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96 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Exclusão da lide do credor fiduciário por ilegitimidade passiva. Possibilidade. Responsabilidade da devedora fiduciante, na qualidade de compromissária-compradora e ocupante da unidade condominial em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Recurso da credora fiduciária provido.

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA - INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE

Sendo certo que fora consolidada a posse direta e da propriedade em favor da credora fiduciária no curso do processo, é inconteste que esta se tornou responsável desde então pelo débito condominial, sendo compreendida nesta responsabilidade não só os débitos surgidos a partir de então, mas também aqueles deixados pelo devedor fiduciário, razão pela qual, de rigor a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda, com fundamento nos arts. 1.345 e 1.368-B e parágrafo único do Código Civil. ... (Continua)

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99 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Alegação de que no plano de credores houve a inclusão indevida de crédito fiduciário. Competência do juízo recuperacional para apreciar e decidir sobre a natureza do crédito no processo de soerguimento. Discussão que extrapola os limites deste incidente processual. Matéria pendente de apreciação, em sede de agravo de instrumento, perante a corte estadual. Inconformismo do suscitante.

«1. Nos termos da disposição normativa contida no Lei 11.101/2005, art. 49, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. ... (Continua)

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