(DOC. VP 195.1805.1005.4500)

STJ. Processual civil. Ação pauliana na origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude contra credores. Inexistência dos requisitos segundo o acórdão atacado. Tese recursal implica reexaminar provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a possibilidade de consideração do valor venal do imóvel e a suposta ocorrência de simulação. 2 - Quanto ao mérito recursal propriamente dito, o intento não merece conhecimento. 3 - Toda a fundamentação recursal relativa à suposta violação de normas

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