(DOC. VP 892.1765.5400.2039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR COMPRADORES DE IMÓVEL. VENDA ON LINE REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AO BANCO EM CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE INGRESSOU COM DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO IMPUGNAR O PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE ESTÁ AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRUTORA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA. IMÓVEL DE QUE TRATA ESTA DEMANDA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE TRAMITA NESTA JUSTIÇA E DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 149234785-PJE ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE RÉ PLEITEANDO FOSSE AFASTADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONHECIDA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse na qual duas pessoas físicas aduziram que teriam comprado o imóvel descrito na inicial em venda on line promovida pela Caixa Econômica Federal. Narraram que todos os trâmites necessários ao registro teriam sido obedecidos, tanto que, no registro imobiliário, já constariam seus nomes como adquirentes, todavia, os atuais ocupantes não desocuparam o bem. Assim, requereram concessão de tutela de urgência, a fim de serem imitidos na posse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote