(DOC. VP 189.9522.7536.5264)

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Movent. Decisão agravada que determinou ao agravante que se abstivesse de efetivar qualquer amortização/retenção realizada em desfavor das recuperandas, referente aos instrumentos 105732-6 e 103486-5. Trava bancária. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Credor fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, LRJ. Além disso, findo o prazo do stay period, como na hipótese, não há como obstar o prosseguimento das execuções por parte dos credores extraconcursais, nem a prática de atos visando à satisfação de seu crédito. E, após o fim do stay period é permitida a expropriação de bens, ainda que estes sejam essenciais à atividade empresarial. Dinheiro, entretanto, que não se enquadra no conceito de bem de capital. Decisão reformada. Agravo provido

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