Jurisprudência sobre
contraditorio
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51 - STF. Contraditório. Tribunal de Contas. Controle externo. Inexigibilidade.
«O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.... ()
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52 - STF. Contraditório. Tribunal de Contas. Controle externo. Inexigibilidade. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... ()
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54 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.
Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de datas de intimação diversas. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010). ... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... ()
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58 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.
«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar dos bens dos agravados. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração do contraditório.
1. Decisão que indeferiu a constrição cautelar de bens dos agravados, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ao menos antes da instauração do contraditório. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica garantindo o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DETENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
Ação movida por policial militar para anular ato administrativo de punição com pena de detenção, anular a transferência para o 14º BPM e ressarcir o dano moral sofrido. ... ()
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61 - STF. Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.
«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.
Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A parte apontou os artigos de Lei considerados violados no recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Abertura de tomada de contas especial. Observância à ampla defesa e ao contraditório em procedimento preliminar ao processo de tomada de contas especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.
«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Recurso a que se nega provimento.
«1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... ()
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70 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.
«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.... ()
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71 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.
«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... ()
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72 - STF. Laudo oficial. Vítima. Feitura. Contraditório. Impropriedade.
«Em se tratando de laudo pericial do Instituto Médico Legal relativo à vítima, dispensável é a observância do contraditório, o que mais se robustece no que realizada audiência para as elucidações cabíveis.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.
«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... ()
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74 - TJSP. Revisão - Apresentação de novas provas de inocência, consubstanciadas em declarações em escrituras públicas e e-mails e documentos não submetidos ao contraditório - Necessidade de justificação criminal - Princípio do contraditório - Pedido não conhecid
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75 - TJMG. Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.
«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... ()
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76 - STF. Defesa. Alegação final. Contraditório.
«Não há inversão da ordem de manifestação de alegações finais, quando, tendo sido observada, a defesa levanta preliminares e se abre vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre elas. Nesse caso, o que há é respeito ao princípio do contraditório que não é monopólio da defesa. Precedentes do STF: HC 76.420, 2ª Turma. «Habeas corpus indeferido.... ()
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77 - STF. Tribunal de contas da União. Monitoramento. Contraditório. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento de acusado ou de litígio, não sendo necessário observá-lo em momento anterior à conversão do processo de monitoramento em tomada de contas especial.
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78 - STF. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação.
«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.... ()
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79 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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80 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º. CF/88, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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81 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Inexistência. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º. CF/88, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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82 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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83 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Inexistência. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º. CF/88, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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84 - STF. Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º. CF/88, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.
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85 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos à vítima sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório. A fixação de indenização sem prévia indicação do valor é descabida, conforme entendimento p acificado na terceira seção do STJ. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prova emprestada. Ausência de identidade partes nos processos. Direito ao contraditório e à ampla defesa observado. Ausência de ilegalidade.
1 - A prova emprestada não se restringe a processos com partes idênticas, preservando-se o contraditório quando assegurado aos litigantes o direito de insurgir-se contra o material probatório e de refutá-lo adequadamente. Precedentes do STJ. ... ()
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88 - TJSP. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000
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89 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... ()
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90 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
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91 - TJPE. Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.
«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. ... ()
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92 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida
«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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93 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.... ()
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94 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório.
«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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95 - TJRJ. Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.
«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... ()
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96 - TJRJ. Prova testemunhal. Autoria e materialidade. Depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Provas seguras para a condenação.
«Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para alicerçar um decreto condenatório, principalmente quando sopesados em confronto com outros elementos de convicção careados aos autos, convergindo para a confirmação dos fatos descritos na denúncia, tornando-se induvidosa a autoria do porte ilegal de arma.... ()
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97 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.
«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.... ()
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98 - STJ. Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do CPP, art. 499. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.
«A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.... ()
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99 - STJ. D ireito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Ausência de contraditório. Violação ao sistema acusatório. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel. ... ()
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