(DOC. VP 152.5590.2000.2800)

STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.

«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote