Jurisprudência sobre
certidao de divida ativa
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica. Lei 6.830/1980.
«I - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal poderão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (Medida Provisória 1.542/1997, art. 25, e Lei 10.522/2002, art. 25). ... ()
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52 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame de legislação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de Certidão de Dívida Ativa ante a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. ... ()
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53 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
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54 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... ()
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55 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.
«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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57 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.
«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (CTN, art. 156, V). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.
«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.
«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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61 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.
«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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62 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -
Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
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63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Antes da prolação da sentença no caso de erro formal ou material.
1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ... ()
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66 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... ()
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67 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.
«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios.... ()
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68 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.
«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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69 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.
«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.... ()
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70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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74 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identificação precisa dos montantes correspondentes a cada tributo. A ausência de discriminação inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, não sendo possível realizar simples cálculo aritmético para excluir os valores indevidos. A iliquidez do título compromete sua validade, configurando vício substancial que demanda a emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 146 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias, por serem relativas a serviços indivisíveis e universais, incompatíveis com a natureza jurídica das taxas. Presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme reconhecido nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de julgamento extra petita na sentença, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas cobradas é questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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76 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.
«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial.... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.
«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). ... ()
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80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa. Vícios decorrentes do próprio lançamento da dívida. Impossibilidade de substituição.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. ... ()
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83 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... ()
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84 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Certidão de dívida ativa. Vício formal. Subsituiçao do título. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ pela possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da existência de vício formal ou material. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.
«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... ()
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89 - TST. Recurso de revista cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.
«1. Não obstante o CLT, art. 606 preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de certidão da dívida ativa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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95 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: (...) No presente caso, não se trata de hipótese de redirecionamento, na qual o nome do sócio deixa de figurar na CDA, necessitando o exeqüente buscar meios para inserir o nome do sócio. Assim, não é necessário a autarquia comprovar terem os sócios agido com excesso de poderes ou infração à lei. Ao invés, ante a presunção relativa da CDA, cabe aos executados, a pessoa jurídica e o sócio incluído no termo de inscrição, fazer a prova em sentido contrário. ... (Min. Castro Meira).... ()
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96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. ... ()
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97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Inexistência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Multa moratória por descumprimento de obrigação tributária. Taxa selic. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Ofensa constitucional indireta. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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98 - TFR. Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.
«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... ()
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99 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.
«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. ... ()
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100 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.
Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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