Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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52 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.

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53 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

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54 - TJSP. *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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55 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, deixando de condenar a ré por danos morais com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo da autora defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações em nome da autor no momento do apontamento restritivo questionado - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido da autora - Recurso parcialmente provido.*

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56 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que o atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado simples inadimplemento contratual, uma vez que tal situação compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no seu próprio sustento e de sua família, criando estado de apreensão permanente apto a atrair o damnum in re ipsa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Fraude reconhecida no julgamento da ação declaratória 1008028-57.2022.8.26.0037, constatando falsidade na assinatura do contrato impugnado - Ação visando condenação por danos morais - Procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Alegação de preclusão consumativa da matéria - Descabimento - Tema não abordado na ação declaratória - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preliminar rejeitada - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora e sem comprovação do crédito em conta da autora - Valor dos danos morais a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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59 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido, com efeitos ex nunc - Mútuo - Incontroverso atraso no pagamento de parcelas - Renegociação - Manutenção da negativação mesmo após a quitação do débito - Inobservância da Súmula 548/STJ - Inexigibilidades dos valores - Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa configurado - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inexistência de apontamentos ativos à época do pagamento da renegociação - Incidência afastada - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência dos pedidos - Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu.

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60 - TJSP. *Ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço evidenciada -- Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Débitos inexigíveis - Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização a comportar redução em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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61 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo partindo de Miami com destino a São Paulo - Ausência de fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada pelo passageiro - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço, impondo-se jejum involuntário ao passageiro por 15 (quinze) horas em voo internacional de longa distância - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Jurisprudência do STJ - Indenização a comportar majoração, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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62 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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63 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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64 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso/cancelamento de voo - CDC - Incidência - art. 3º, §2º, do referido diploma legal - Danos morais - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Necessidade de comprovação da existência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Descumprimento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Assistência devidamente prestada - Realocação da parte autora em voo diverso - Meros dissabores do cotidiano - Questão superada - Reconhecimento pelo Juízo a quo da configuração de danos morais - Limitação do recurso e vedação à reformatio in pejus - art. 1.013, §1º, do CPC - Manutenção da indenização arbitrada - Majoração descabida - Montante adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão afastada - Sentença mantida, por fundamento diverso.

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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68 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Dívida decorrente de cartão de crédito e apontamento negativo - Natureza do vínculo e condição das partes - Prova da legalidade e regularidade da exigência - CPC, art. 373, II - Inexistência - Dever de indenizar - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de relação jurídica - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - «Damnum in re ipsa - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela ré.

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69 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prestação de serviços de fabricação de móveis planejados - Protesto e negativação em cadastros de inadimplentes por cobrança de suposto acréscimo no valor por alteração de projeto - Descabimento - Ausência de provas de que a autora aceitou a alteração de valor, tampouco da existência do débito - Requerida não se opôs a baixa da restrição, não demonstrando dívida da autora a justificar a emissão das duplicatas - Inexigibilidade das duplicatas mercantis evidenciada, por sacadas sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença reformada - Recurso provido.

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70 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inadimplemento de fatura mensal, seguido de pagamento integral e a maior, com constituição de crédito a favor do consumidor (autor) - Liquidação do débito e extinção da obrigação - Reconhecimento - Manutenção da negativação mesmo após a quitação dos valores - Desvio ilícito e abuso de direito (Código Civil, art. 187) - Súmula 548/STJ - Inobservância - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte.

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71 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

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72 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

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73 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Compra de pacote de viagem. Resolução contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório. Insurgência dos autores. Acolhimento. Cancelamento de viagem em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 e negativa de reembolso. Sentença que reconhece somente o dever de restituir os valores pagos. Danos morais também devidos. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 4.000,00 para cada autor. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da excepcionalidade da situação trazida pela pandemia. Sentença reformada. Recurso provido.

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CDC. Medicamento impróprio para consumo. Dano moral coletivo aferível in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. ... (Continua)

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75 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação fraudada de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do empréstimo impugnado com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Ocorrência - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos impugnados (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade do contrato de empréstimo impugnado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - O fato lesivo, de contratação fraudada de empréstimo consignado em nome do autor, com reiterados descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, é causa de dano moral - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte.*

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76 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

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77 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.

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78 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Compras realizadas com cartão de crédito e débito não reconhecidas pela autora - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de compras incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança da requerida evidenciada - Danos materiais comprovados - Cancelamento das compras e restituição dos valores das transações impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado.

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

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80 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Ação parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de danos morais.

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81 - TJSP. *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

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82 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de cartão consignado impugnado - Débitos inexigíveis- Recurso negado.

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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

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84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, art. 14, CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o CDC, art. 27, não sendo aplicáveis, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no CDC, art. 26. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Conduta negligente e insensível do preposto da empresa que comparecendo à rua onde se realizava uma cerimônia de casamento, retorna à sede da empresa sem resolver o problema como se nada representassem para ele as angústias dos noivos, familiares e convidados para a cerimônia, sob o argumento de que não possuía escada de acesso ao local do defeito na rede elétrica. Essa conduta cruel não pode ficar impune; III - Indescritíveis os sofrimentos dos noivos que por meses, talvez anos a fio, sonharam com aquele dia especial em suas vidas. Embora valores materiais não possam apagar o momento em que viveram, servirá a condenação, pelo menos, de alento, e a manifestação de repulsa do Judiciário ao gesto abusivo da concessionária através de seus prepostos, evitando, quem sabe, a repetição em relação a outros, da dolorosa experiência vivida pelos autores; IV - Na expressão do insigne Ministro JOSÉ DELGADO, «deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum.... (Continua)

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85 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de relação jurídica e débito c.c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartões de créditos consignados - Sentença procedência - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidora autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco deixou precluir a prova pericial grafotécnica determinada - Nulidade dos contratos evidenciada - Valores creditados em sua conta pelo Banco restituídos pelo autor - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Recurso negado.

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86 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Prestação de serviço - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e revisão de faturamento mensal com base nos parâmetros da Resolução Normativa 1000/21 da ANEEL - Inexigibilidade de débito em aberto relativos às faturas objeto da lide - Limitação do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas - Reconhecimento.

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87 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, após acordo entre as partes - Sentença de procedência.

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88 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa. «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.... (Continua)

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89 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Salvador com destino a São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro autor (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

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90 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Uberlândia a Campinas - Cancelamento do voo contratado, realocando-se o autor em voo partindo 11 horas após ao contratado, com considerável atraso na chegada do autor ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Cancelamento do voo contratado devido à reestruturação de malha aérea destituída de indício mínimo de prova a respeito, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fortuito interno caracterizado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, evidenciado com a ocorrência do ato ilícito - Recurso negado.

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91 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Débito relacionado a suposta cédula de crédito bancário, contratada pela internet - Relação de consumo - Configuração - art. 3º, §2º, do CDC - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - CDC, art. 6º, VIII - Contratação não demonstrada pelo réu - Provas colacionadas aos autos que se revelam insuficientes para demonstração da regularidade da cobrança/anotação desabonadora - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Restituição do montante indevidamente pago pela parte autora - Cabimento - Repetição em dobro - Impertinência - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Dano moral - Caracterização - Negativação indevida - Hipótese de damnum in re ipsa - Precedentes jurisprudenciais - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu - art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 326/STJ.

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92 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Conta corrente formalmente encerrada - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida de cheque especial relativa à manutenção da cobrança de tarifas bancárias, após a formal solicitação de encerramento da conta corrente - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CPC, art. 927) - Teoria do risco da atividade - Provas coligidas demonstrando ter a autora solicitado formalmente o encerramento da conta corrente, sendo irregular a manutenção da cobrança de tarifas bancárias relativa à conta encerrada - Débito negativado inexigível - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes - Danos morais - Súmula 227/STJ - Prova do dano moral que se demonstra com o fato ilícito - Damnum in re ipsa - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.

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93 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander. 

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94 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

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95 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Indevida utilização do FGTS da autora para garantia de empréstimo pessoal por ela não contratado - Sentença de parcial procedência.

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96 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente da autora, sem prova da prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova da prévia notificação válida da autora - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. 

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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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98 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Lojista que intermediou a contratação do financiamento em nome da autora e a instituição financeira que concedeu o empréstimo são fornecedores integrantes da cadeia de consumo, sendo responsáveis solidários pela falha na prestação dos serviços - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude - Inexigibilidade do débito - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recursos negados.*

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99 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

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100 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.

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