Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa
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151 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito não solicitado. Sentença de procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária desde a data da sentença. Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito. Débito declarado inexigível. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. A indevida celebração de cartão de crédito em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida. Apontamento correto quanto a incidência de correção monetária a partir da fixação da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelo da autora, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados. Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. Cabimento. Verba que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do réu NÃO PROVIDO e recurso da autora PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Acolhimento parcial. Fornecedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos e telas sistêmicas. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada pela mera juntada de telas sistêmicas. Ausência de requerimento para produção de prova pericial a fim de atestar a autenticidade da assinatura digital. Lapso temporal em que efetivados os descontos que não indica aceitação tácita da contratação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta dos réus. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada para redução do valor dos danos morais. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido.
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153 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora - Relação de consumo configurada - Relação jurídica continuada e de trato sucessivo - Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial a partir da data do últiimo desconto indevido - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Damnum in re ipsa - Manutenção do arbitramento, já fixado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()
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154 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL -
Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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155 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Interposição de dois recursos de apelação pela autora em face da mesma sentença - Último recurso de apelação interposto com nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição do primevo recurso de apelação - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.
Ilícita negativação de débito não reconhecidas - Revelia do Banco réu - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da dívida e da negativação em cadastros de inadimplentes, ônus que era do Banco - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa, evidenciado com o próprio fato ilícito da violação (negativação ilícita) - Indenização a comportar majoração, não para o valor pretendido na inicial, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido em parte, negado o do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 - Verba honorária a comportar readequação, fixando-se em 15% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido* Recurso da autora provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e reconvenção entre partes inversas - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Alegação de descumprimento do contrato de prestação de serviço pela ré - Ré que não comprovou ter concluído os serviços de terraplanagem e roçagem de terreno - Exceção de contrato não cumprido - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Observância do princípio da adstrição, o qual não se limita apenas aos pedidos, mas também às causas de pedir - Procedência da lide principal e improcedência do contra-ataque mantida - Recurso improvido... ()
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157 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Origem da dívida não demonstrada - Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada - Reconhecimento - Responsabilidade civil - Hipótese que não se trata de lançamento na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, mas efetivo apontamento restritivo indevido perante o SPC e Serasa - Excludente de responsabilidade inaplicável - Risco da atividade do fornecedor - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Pretensão autoral acolhida, neste tocante - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Data do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência exclusiva da ré - Fixação dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, tendo em vista o proveito econômico da causa, porém, em valor inferior ao pretendido pela parte autora.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Negativação do nome da autora. Lesão a direito de personalidade. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Montante fixado em valor razoável e consentâneo com os parâmetros adotados em casos análogos. Recurso desprovid... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Negativação do nome da autora. Lesão a direito de personalidade. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Montante fixado em valor razoável e consentâneo com os parâmetros adotados em casos análogos. Recurso desprovido.... ()
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161 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição em órgão de proteção ao crédito referente a dois débitos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Relação jurídica inexistente e débito declarado inexigível - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pelo postulante - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Majoração do arbitramento - Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso do réu improvido e provido em parte o do autor... ()
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162 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.
«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... ()
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163 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Contratação de cartão de crédito e débitos dele oriundos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Inexistência de relação contratual entre as partes e inexigibilidade do debito - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em patamar adequado às particularidades do caso e aos valores hodiernamente adotados - Manutenção in totum da r. sentença - Recurso não provido... ()
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164 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu.
Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial determinada no Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Autor apelado devolveu ao Banco réu, em setembro/2020, o valor creditado em sua conta bancária relativa ao contrato nulo, inexistindo elemento concreto de prova do crédito de outros valores na conta bancária do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor, por considerável período, com base em contrato fraudado, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado.
Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Tema não analisado na fase de conhecimento - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, não comportando conhecimento o recurso neste aspecto - Recurso não conhecido. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Transações na conta corrente (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores em conta) não reconhecidas pelo autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação evidenciada - Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores na conta corrente do autor), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha no sistema de segurança evidenciado - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso do autor e do réu negados.
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167 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos negados. Sucumbência - Sucumbência recíproca - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Verba honorária corretamente arbitrada, com base na equidade - Valor a comportar majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) valor que melhor remunera o trabalho do advogado do autor (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso provido. Recurso do réu negado, provido em parte o do autor. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora de contratação do empréstimo e as transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo tampouco a regularidade das transações bancárias de transferências via PIX, quanto a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 20/08/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Sentença mantida -Recurso negado.*
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169 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso exclusivo do autor, visando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e danos morais.
Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. *Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado.
Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de julho/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Por outro lado, consectário lógico-jurídico da declaração judicial de nulidade do contrato e para que não se configure enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se, de ofício, a devolução dos valores incontroversamente depositados na conta bancária da autora, admitida a compensação - Recurso negado, com observação. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso negado, com determinação.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido.
Danos morais - Descontos indevidos em conta corrente por seguro não contratado pelo autor - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - - Correção monetária e juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a r. sentença apelada - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada.
Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Arbitramento no valor de R$ 1.000,00. Quantia insuficiente para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Acolhimento parcial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Responsabilidade de ambos os réus configurada. Regularidade da contratação não demonstrada. Suposta contratação de seguro por intermédio de ligação telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31, 39, IV, e 54-C, IV, do CDC) não atendido. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito (R$ 59,90) dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta da ré. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada apenas para reduzir o quantum da indenização por danos morais. Recursos de apelação dos réus parcialmente provido.
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174 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Procedência parcial - Inexistência de relação jurídica reconhecida e não objeto de insurgência pelo réu - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida a partir de 31.03.2021, conforme orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência mínima do autor - Recurso provido em parte... ()
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175 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de confissão de dívida - Improcedência - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, celebrou o ajuste (CPC, art. 373, II) - Endereço e geolocalização que acompanha a assinatura constante na avença não condizem com a residência da apelante - Endereço eletrônico da subscritora que não tem relação com a autora - Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito decorrente - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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176 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos relativos a contrato de telefonia fixa que, segundo ele, desconhece ou afirma não ter celebrado - Relação de consumo configurada - Ausência de prova de que o autor tenha efetivamente firmado o aludido contrato - Falha na prestação do serviço - Risco profissional - Indícios veementes de que os débitos relativos aos contratos foram anotados nos cadastros de inadimplentes - Débitos declarados inexigíveis - Cancelamento das anotações determinado - Lesão extrapatrimonial configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c restituição c/c danos morais Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Recurso do réu. - Ausência de prova da efetiva contratação e utilização do cartão pela autora - Inobservância do art. 373, II e §1º do CPC Emissão e envio de cartão de crédito sem contratação ou solicitação expressa do consumidor Aplicação da Súmula 532/STJ - «Damnum in re ipsa Dano moral - Indenização devida. -Valor da reparação Fixação em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Redução ou majoração descabidas - Ação de parcial procedência mantida RITJ/SP, art. 252 - Recurso improvido... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Realocação dos passageiros em voo com saída em aeroporto de outra cidade. Chegada ao destino final com dezenove horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Dano material devidamente comprovado, devendo ser restituída a quantia reclamada pelos apelantes. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... ()
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179 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento do voo por reestruturação da malha aérea - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Aplicabilidade do CDC - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Defeito informacional verificado - Lei 8.078/90, art. 14, caput e Arts. 12 e 21 da Resolução 400/2016 da ANAC - Excludente de responsabilidade não verificada - Dever de ressarcir o valor pago a maior pelas despesas extras de hospedagem demonstradas - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado por esta instância ad quem segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso provido em parte... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS. Dano moral. Indenização. Prejuízo presumido. Não caracterização.
«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, ainda que a anotação do contrato de trabalho na CTPS tenha caráter cogente, nos termos do CLT, art. 29, a ausência desse registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado (damnum in re ipsa). Faz-se necessário, em cada caso, a prova do alegado prejuízo aos atributos valorativos do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Em tal contexto, não resulta caracterizado prejuízo moral capaz de justificar a indenização deferida pelo Tribunal local. ... ()
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181 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Débito inexigível. Indevida anotação dos dados da demandante em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Indenização fixada no valor de R$ 6.000,00. Montante que se afigura diminuto em comparação aos parâmetros observados nesta C. Corte de Justiça. Precedentes. Majoração plausível. Elevação à quantia de R$ 10.000,00. Adequação e proporcionalidade. ... ()
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182 - TJSP. *Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifa zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica da conta da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Conjunto probatório a revelar que não se trata de conta bancária destinada unicamente ao recebimento da aposentadoria da autora, havendo típica movimentação financeira de conta corrente - Inaplicabilidade da isenção de tarifas bancárias prevista na Resolução 3.402/2006 do BACEN - A cobrança de tarifas depende de prova de prévia pactuação das partes, por ostentar natureza de remuneração de serviço prestado pelo Banco - Inteligência do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do CMN - Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Recurso da autora provido.
Repetição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte. Danos morais - Cabimento - Ilícitos descontos em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.
«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme CCB, art. 187. Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclamado da correta forma de proceder para o transporte de valores. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa).... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Voo doméstico. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Alteração do dia e horários do voo para readequação da malha aérea. Fato não foi comunicado com antecedência aos passageiros. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Chegada ao destino quinze horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dever de informação não observado. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento. Valor que, dadas as peculiaridades do caso, se mostra adequado e proporcional. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contratos c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de autorização de portabilidade de contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco Santander (Brasil) S/A. para o Banco Bradesco Financiamentos S/A. - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva de que o autor não firmou os contratos por ele impugnados - Falha na prestação de serviços evidenciada - Nulidades dos contratos reconhecida - Ordem de restituição das partes ao status quo ante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Impossibilidade de redução da indenização por dano moral, porquanto fixada de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recursos dos réus improvido... ()
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186 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o empréstimo consignado (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Desconstituição do contrato e declaração de inexigibilidade do débito a ele relativo e condenação à repetição do indébito pago mantidas - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - TRANSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO CORRÉU - REJEIÇÃO -
Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, Magazine Luiza foi condenada em indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 - Impugnação restrita aos danos morais - Consumidora idosa e aposentada que sofreu o golpe e passou a ser cobrada mensalmente para pagamento das despesas com os cartões, até que negativada no SERASA - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença confirmada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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188 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem lastros comerciais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco corréu.
Ilegitimidade passiva do corréu Bradesco - Descabimento - Endossos mandato e translativo - Com relação as duplicatas transmitidas por endosso mandato, o Banco não agiu com a cautela necessária ao receber títulos desprovidos de aceites, sem prova da exigência de comprovantes de entrega das mercadorias - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 476/STJ - Com relação às duplicatas transmitidas por endosso translativo, o Banco tornou-se proprietário dos títulos, por isso deveria verificar a existência de causa subjacente válida para aquisição dos títulos, antes de levá-los a protesto - Legitimidade passiva do Banco corréu evidenciada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade das duplicatas - Protestos ilícitos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prova documental demonstrando inexistir lastro comercial válido para o saque das duplicatas protestadas - Corré sacadora das duplicatas emitiu cartas de anuência reconhecendo a falta de higidez nos saques das duplicatas, notificando o Banco corréu apelante solicitando a baixa das duplicatas, sem atendimento pelo Banco réu endossatário - Responsabilidade solidária e objetiva do Banco corréu endossatário pelos irregulares protestos das duplicatas - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - Dano moral que se comprova com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c, c, repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexistência do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes.
Danos morais - Possibilidade - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor menor ao pretendido pela autora - Recursos negados. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contrato com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso do réu negado. Recursos negados.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de 2 cartões de créditos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações dos cartões de créditos consignados negados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova pericial imprescindível à comprovação da autenticidade das assinaturas dos contratos - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Apelação negada.
Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em 2 contratos fraudados, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Apelação negada. Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Descabimento - Fixação na sentença em 10% do valor da condenação de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação negada. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira - Restituição simples dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE A SELFIE ENVIADA ESTÁ RELACIONADA AO PACTO EM DISCUSSÃO - ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DIVERGENTES DAQUELES DO AUTOR - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DEMANDANTE QUE DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA ANTES MESMO DE AJUIZAR A AÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE DEVOLVEU O MONTANTE RECEBIDO EM SUA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO CANCELOU O EMPRÉSTIMO E CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - DESCONTOS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso do Banco réu negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do Banco provido. Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Descabimento - Juros moratórios devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o apelo do Banco réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente não autorizado pela autora - Sentença parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Alegação da autora no sentido de que sempre realizou transações na agência física, efetuando saque de seu benefício na «boca do caixa com auxílio do gerente da agência, a quem entregava os documentos para realizar as operações. Negativa de solicitação ou autorização para contratação do empréstimo pessoal, não efetuando saque do valor disponibilizado na conta - Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, deixando de trazer em juízo seu preposto para prestar esclarecimentos quanto à manifestação da vontade da autora no sentido da contratação do crédito, tampouco juntando aos autos imagens de seu circuito interno de segurança para comprovar que o valor foi sacado pela própria requerente - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição do indébito devida - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso negado.
Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo alegadamente não contratado - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição em dobro do indébito pago pela autora - Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante a ser repetido pelo réu a partir do desembolso das quantias pela acionante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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197 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização. Devida.
«O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta e relevante ocasionada a determinados interesses não materiais, sem equipolência econômica, porém concebidos e assimilados pelo ordenamento como valores e bens jurídicos protegidos, integrantes do leque de projeção interna ou externa da personalidade. O dano moral não se exige prova para demonstrar a existência de prejuízo para o reclamante. Para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Provado, no caso dos autos, que o reclamante foi demandado judicialmente por pensão alimentícia não paga devido a erro cometido pela empresa, a qual inobstante descontar os valores da pensão, não as repassou para os beneficiários, resta evidenciada a lesão injusta aos direitos extrapatrimoniais do autor, impõe-se a procedência da indenização por dano moral pleiteada.... ()
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199 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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200 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado e de autorização para os descontos das parcelas de amortização do mútuo em benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Majoração do arbitramento segundo o critério do juízo prudencial - Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido nos EARESP 676.608/RS - Litigância de má-fé não caracterizada - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Honorários advocatícios já fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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