(DOC. VP 933.4659.2129.6287)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Procedência parcial - Inexistência de relação jurídica reconhecida e não objeto de insurgência pelo réu - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e r

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