Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos por meio de débito automático advindos de encargo não contratado - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco, agente no qual é mantida a conta em que foram realizados os descontos indevidos - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo (parágrafo único do art. 7º e § 1º do CDC, art. 25) - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Restituição dobrada de valores, conforme jurisprudência sedimentada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$6.000,00, condizente com o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por dano material e moral - Alegada fraude praticada por terceiro, o qual, após furto de celular comunicado à autoridade policial, ingressou na conta-corrente da autora, contratou empréstimo consignado em nome da acionante e efetuou transferências de numerários para conta do fraudador - Existência e validade do consentimento da vítima no tocante às operações impugnadas não demonstradas pela casa bancária - Inobservância do dever de vigilância, segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e ordem de devolução das quantias indevidamente transferidas - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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204 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que não foi objeto de inadimplemento - Limitação de descontos determinada na precedente ação judicial 1002345-28.2019.8.26.0495 - Cobrança indevida do valor que excedeu os 30% objeto de reprimenda na ação judicial 1001396-67.2020.8.26.0495 - Reiteração na cobrança indevida, o que motivou a propositura da presente ação - Negativação indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$20.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (alto grau de reprovabilidade da conduta do banco réu por se tratar da segunda reiteração de cobrança indevida envolvendo três processos distintos) - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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205 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador, por si só, causam lesão ao princípio da dignidade humana encartado na Constituição Federal, em decorrência do constrangimento gerado ao empregado, que deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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206 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e de regular autorização. Proposta de adesão submetida à perícia documentoscópica conclusiva no sentido de que a assinatura não proviera do punho da demandante. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores que era de rigor. Aplicação da taxa SELIC. Inadmissibilidade. Temática ainda não pacificada no âmbito do C. STJ. Indexador que traz em sua composição juros remuneratórios, e não moratórios. Atualização do débito que deve observar a Tabela Prática do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida.

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207 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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208 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora.

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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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210 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico, decorrente de patologias na coluna. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico do autor. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste E. TJSP. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. *Declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Empréstimo com débito em conta corrente não reconhecido pelo autor - Autor alega contratou com o Banco réu a portabilidade de empréstimo consignado mantido com outra instituição financeira, sendo posteriormente surpreendido com novo empréstimo com débito em conta corrente não solicitado ou contratado, acarretando a negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Instituição financeira não impugnou as conversas de whatsapp juntadas na inicial, demonstrando que o autor objetivava a portabilidade de empréstimo com outra instituição financeira sem intenção de celebrar novo contrato de empréstimo com o réu - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo, com a devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor - Danos morais - Cabimento - Negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

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212 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.

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213 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.

«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) - (Proc. RR - 153770.2010.5.02.0302, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 1992014).... (Continua)

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214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada celebração de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito em lugar de empréstimo consignado ordinário - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que houve a contratação do mútuo vinculado a cartão de crédito (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento efetuado nesta instância no importe de R$5.000,00 - Repetição referente aos pagamentos efetuados, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS mantida - Provimento redimensionado nesta instância ad quem - Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido... (Continua)

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215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Contratação não reconhecida pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Divergência entre os números e a data do contrato impugnado e aquele constante do instrumento contratual apresentado pelo réu - Endereço IP constante na assinatura que não corresponde à residência do réu - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Descontos indevidos das parcelas do empréstimo dos proventos de aposentadoria do autor - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade na instância de origem - Repetição em dobro, referentes aos descontos efetuados, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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216 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Roubo de cartão de crédito e débito - Realização de transações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Manutenção da r. sentença no tocante ao reconhecimento da inexigibilidade do débito - DANO MORAL - Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização devida, porém não no patamar pleiteado pelo autor - Arbitramento em R$3.000,00 realizado nesta instância recursal, segundo as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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217 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor de parcela de amortização do débito relativamente a contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos, os quais a acionante afirma desconhecer - Procedência parcial - Prescrição da pretensão inocorrente - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a autora não firmou os contratos por ela impugnados - Falha na prestação de serviços e abalo de crédito evidenciados - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas - Devolução dos valores descontados devida - Juros moratórios incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso do banco réu improvido e recurso da autora provido... (Continua)

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218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contratos de empréstimo consignado, os quais a autora afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réus que não se desincumbiram do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, contratou os empréstimos (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica conclusiva de que não foi a autora quem firmou os contratos objetos da lide - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos bem como devolução simples do indébito mantidas - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento incabível porquanto já fixada em primeiro grau em patamar módico - Recursos dos réus improvidos.... (Continua)

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219 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratados pelo autor - Procedência parcial decretada para o fim de reconhecer a inexistência/inexigibilidade das dívidas cobradas e condenar o réu à repetição do indébito na forma dobrada - Insurreição do autor visando a condenação pelo dano moral - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pelo postulante, que se viu privado de quantia considerável de seu benefício previdenciário em virtude da retenção realizada pelo banco réu para pagamento de débito indevido - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Verba honorária carreada exclusivamente ao réu - Incidência da Súmula 326 do C. - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

dano moral coletivo visa a, mediante a prestação jurisdicional, promover a reparação a diversos indivíduos, sendo estes determináveis ou não, vítimas de um mesmo evento danoso. ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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222 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo (primeiro trecho), que culminou em perda de conexão e realocação do passageiro em outro voo, com chegada ao destino vinte e quatro horas após o inicialmente previsto. Condições climáticas adversas que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva. Embora o atraso de voo tenha ocorrido em razão de más condições climáticas, a indenização por danos morais tem lugar pela falta de adequada assistência material ao apelante, quem não foi acolhido de forma satisfatória durante o período de espera, gerando estresse, cansaço e sensação de impotência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal como pleiteado na inicial. Valor adequado e proporcional ao dano sofrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... (Continua)

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223 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição na forma simples referente aos descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada após essa data, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante- Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

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224 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -

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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Sentença citra petita - Confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol de inadimplentes - Expedição de ofício pelo juízo a quo aos órgãos de proteção para retirada da negativação - Possibilidade - Providência mais célere e eficaz para a obtenção do resultado prático pretendido (CPC, art. 497) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Redução - Afastamento - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Reforma parcial da r. sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais julgada improcedente. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo doméstico. Decolagem não autorizada em virtude de condições climáticas adversas. Realocação em voo que partiu no dia seguinte, com ao destino aproximadamente dez horas após o inicialmente agendado. Embora o atraso de voo tenha ocorrido em razão de más condições climáticas, a indenização pleiteada tem lugar pela falta de adequada assistência material à passageira até o horário do novo embarque, com perda de compromisso profissional. Excessivo retardo na conclusão da viagem e desamparo suficientes para atingir a esfera extrapatrimonial do passageiro, gerando sentimentos que lhe afligem o íntimo, tais como dissabor, frustração e ansiedade. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Precedentes. Verba fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como pleiteado na inicial. Danos materiais. Despesas com hospedagem não comprovadas de forma satisfatória. Ação julgada procedente em parte. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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227 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Procedência em parte redimensionada - Recursos da autora e do réu parcialmente providos... (Continua)

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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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229 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no acerto rescisório. Comprovados tais eventos, não se há de exigir a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na entrega da guia do seguro desemprego e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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230 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Corte Regional ao ratificar a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.500,00 a título de dano extrapatrimonial registrou expressamente: - destacando especialmente salários em atraso (desde outubro de 2019) e depósitos do FGTS, o que seria de fácil constatação -. Assim, a decisão regional assentou o atraso reiterado de salários e de depósitos do FGTS. 2. A SbDI-1/TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura o dano extrapatrimonial presumido ou in re ipsa . Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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232 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.

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233 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.

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234 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado ( 164003  e 160331318012023) não contratado pela autora  - Ação julgada procedente, declarando a inexigibilidade da contratação sob 164003 e 160331318012023, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, nas quantias mensais de R$ 58,96 e R$ 49,90, e indenização por dano moral de R 2.00,00 - Recurso do Banco réu.  

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235 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência. 

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237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contratos de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica conclusiva de que não foi a autora quem firmou os contratos objeto da lide - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Manutenção do arbitramento efetuado em primeira instância segundo o critério da prudência e razoabilidade - Compensação de valores que deve abarcar a totalidade do débito - Art. 368 do Código Civil - Juros de mora que deveriam fluir desde o evento danoso - Manutenção da sentença neste ponto para evitar a ocorrência de reformatio in pejus (recurso manejado pelo banco réu) - Recurso provido em parte... (Continua)

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238 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contratos de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que houve a contratação do refinanciamento (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento efetuado nesta instância no importe de R$5.000,00 - Repetição em dobro, referentes aos descontos efetuados, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante - Provimento em parte redimensionado nesta instância ad quem - Recursos providos em parte... (Continua)

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239 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Alegado desconto indevido de parcelas de contratos de refinanciamento (de dois contratos de empréstimo consignados celebrados com o Banco BMG S/A.) firmados pela autora com o banco corréu, o qual, ao invés de cancelar aqueles outros dois negócios jurídicos junto àquela outra supracitada casa bancária mediante a quitação dos débitos a ele relativos, efetuou para si (sem autorização da autora) a portabilidade dos dois empréstimos consignados em condições menos favoráveis à consumidora por meio de contratos de refinanciamento em condições mais vantajosas - Vício de consentimento constatado - Defeito do serviço bancário configurado - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores verificada - Nulidade dos contratos de refinanciamento declarada - Retorno das partes aos status quo ante à celebração dos contratos de refinanciamento (retorno dos contratos de empréstimo consignado ao Banco BMG S/A. nas condições que com ele foram firmados) - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Inconformismo por parte das rés. Desacolhimento. Prestação de serviços de telefonia. Portabilidade da linha da autora realizada pelas rés sem pedido. Aplicabilidade do CDC - inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove o pedido de portabilidade - «prints de telas do sistema interno insuficientes. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90) . Danos morais. Autora que, em razão do irregular procedimento de portabilidade, permaneceu ao menos trinta dias sem sua linha telefônica. Indenização cabível. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Dispensa por justa causa revertida em juízo.

«A reversão da dispensa por justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovada que incorreu o empregador em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador. Na hipótese, a Corte de origem registrou que não «há comprovação nos autos, de que tenha a reclamada dado publicidade aos fatos, o que poderia ensejar reparação por danos morais. O panorama probatório não demonstra, também, haver o autor padecido de qualquer lesão anímica em decorrência da atitude patronal, não se tratando, aqui, da figura do damnum in re ipsa «. Logo, não demonstrado qualquer fato grave que ultrapasse os limites do poder diretivo do empregador e, por consequência, gere prejuízo moral à parte, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu a indenização pleiteada. ... (Continua)

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244 - TST. Responsabilidade civil da empregadora (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 do CCB, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 4º da lindb e divergência jurisprudencial).

«De acordo com o TRT, o reclamante encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem como apresenta comprometimento de 15% das capacidades laborativas como um todo e perda funcional para as atividades cotidianas. A Turma ressaltou que os prejuízos à saúde do trabalhador também são de responsabilidade da reclamada, que, de forma negligente, o submeteu à execução de atividade danosa, sem adotar medidas suficientes para evitar o agravamento daslesões. Nesse particular, em que se verifica a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula/TST 126, porquanto eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Acrescente-se, apenas, que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, não necessita de comprovação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Corte Regional ao ratificar a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 a título de dano extrapatrimonial registrou expressamente: - a sentença proferida nestes autos reconheceu o inadimplemento de salário de junho/2020 e saldo de salário de 29 dias de julho de 2020, não havendo dúvida de que a mora salarial implica em evidente privação para o empregado, uma vez que o salário tem natureza alimentar ...-. Assim, a decisão regional assentou o atraso reiterado de salários. 2. A SbDI-1/TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura o dano extrapatrimonial presumido ou in re ipsa . Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,

com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA - Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Concessão de prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade ou para recolhimento em dobro do preparo, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 4º - Apelante que recolheu o preparo de forma simples - Deserção configurada - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - Impossibilidade - Não demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso - Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Origem dos valores não demonstrada - Contrato impugnado pela autora - Falha na prestação de serviço evidenciada - DANO MORAL - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato («damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. *

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito eletrônicos negados, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos empréstimos nulos - - Recurso provido. ... (Continua)

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249 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu.

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250 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e danos morais - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexigibilidade dos contratos, condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes.

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