(DOC. VP 545.4595.3246.7981)

TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e danos morais - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexigibilidade dos contratos, condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes. Declaratória - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Proposta do banco réu de refinanciamento de todos os contratos de empréstimos da autora, visando unificá-los para pagamento em única parcela - Caráter vinculante da proposta (art. 30, CDC) - Alegação de que o refinanciamento expressamente se referiu apenas aos contratos nele listados, não englobando outros contratos de empréstimos livremente contratados pela autora - Descabimento - Teor das tratativas evidencia que se tratava de repactuação da integralidade dos empréstimos e não apenas de alguns contratos, criando para a autora a legítima expectativa de refinanciar todas as dívidas em apenas um contrato com descontos de única parcela mensal - Inexigibilidade dos contratos reconhecida - Recurso do réu negado. Julgamento ultra petita - Sentença determinou a restituição em dobro dos valores das parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora - Julgamento ultra petita evidenciado - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Devolução simples - Redução da sentença aos limites do pedido. Danos morais - Ocorrência - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recursos negados. Juros de mora - Dano moral - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Recurso do réu provido em parte. Litigância de má-fé - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso da autora negado. Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu, com redução da sentença aos limites do pedido.

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