(DOC. VP 834.6378.2764.7979)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e de regular autorização. Proposta de adesão submetida à perícia documentoscópica conclusiva no sentido de que a assinatura não proviera do punho da demandante. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores que era de rigor. Aplicação da taxa SELIC. Inadmissibilidade. Temática ainda não pacificada no âmbito do C. STJ. Indexador que traz em sua composição juros remuneratórios, e não moratórios. Atualização do débito que deve observar a Tabela Prática do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil), além de revelar simetria com a fixação em hipóteses semelhantes. Pretensão à majoração à quantia de R$ 10.000,00 afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote