Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.
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103 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano moral - Inserção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade e consequente procedência integral decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.... ()
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104 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de mais de 14 horas no voo trajeto Lisboa-Luanda-São Paulo, que ocasionou perda de cerimônia de casamento - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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105 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS LEGAIS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ) - VERBA HONORÁRIA ELEVADA DE 10% PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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107 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada.
Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 59,90) que perduraram por dois meses (agosto e setembro de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada.
Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 79,00) que perduraram por alguns meses (março a junho de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água - Alegada demora na religação do serviço - Sentença de procedência - Insurgência da ré e dos autores - Desacolhimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Atraso na religação do serviço, injustificado - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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110 - TJSP. *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimos e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora das transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação e legalidade dos descontos, tampouco a regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do Banco réu e ao recurso adesivo da autora.*
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111 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo fraudado em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a majoração dos danos morais Possibilidade Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização a comportar majoração, não no valor sugerido pela autora mas em valor menor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituído o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso provido em parte.
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -ENDEREÇO INDICADO COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE TRATA DA LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INSTRUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADOS PELO REQUERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULA-RIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXIS-TENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.
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114 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação ordinária de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional - Atraso de mais de 9 horas em virtude de cancelamento de voo não comunicado à autora - Legitimidade da corré Decolar.com reconhecida - Responsabilidade solidária das empresas rés - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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115 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos do autor - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.... ()
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116 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Manutenção indevida de protesto em nome do autor após a quitação do débito - «Damnum in re ipsa - Reparação cabível, porém não no patamar arbitrado na r. sentença - Minoração - «Quantum reparatório readequado para R$ 3.000,00 - Procedência redimensionada nesta instância «ad quem - Recurso provido em parte... ()
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117 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Origem da dívida não comprovada pelo réu - Inserção indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser arbitrada segundo os critérios da prudência e razoabilidade Quantum indenizatório mantido de R$5.000,00 - Recurso improvido.... ()
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118 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo nacional. Viagem a trabalho. Extravio de bagagem. Material para exposição. Prejuízo. Procedência. Solução prestigiada. Julgamento antecipado da lide. Utilidade, efetividade e economia processual. Irresignação fracionada. Singularidade. Res judicata fragmentária. Relação de consumo. CDC suplanta a Convenção de Varsóvia e Montreal. Danos materiais. R$ 1.000,00. Relação de bens extraviados compatível com a natureza e duração da viagem. Discricionariedade. Precedentes. Declaração de bens. Caráter incogitado. Faculdade. Má prestação de serviço. Dever de indenizar. `Damnum in re ipsa´. Abona-se a cifra indenizatória de R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo moral sofrido e vetor para que a companhia aérea envide esforços no aprimoramento do conjunto de medidas para melhor voar, sobretudo depois de 28/03/2007, quando a GOL comprou a VRG Linhas Aéreas S/A, também conhecida como a «nova Varig, confirmando, em março do corrente, a volta das operações dos voos internacionais de longo curso. Compensação do dissabor e prevenção da recidiva. Correção monetária e juros moratórios arbitrados com excelência e imunes a doestos. Honorários advocatícios dosados com parcimônia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade da instituição financeira. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Erro injustificável. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido
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120 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) cortando o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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121 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Natal - Extravio temporário de bagagem por 3 dias no voo de ida - Danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da ré - Aplicação do Código de defesa do consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo por 3 (três) dias, no voo de ida, em viagem de descanso - Dano material comprovado - Valor despendido com roupas e itens de higiene pessoal enquanto a requerente permaneceu sem a devolução da mala, valor que deverão ser ressarcidos pela transportadora requerida pela falha na prestação do serviço - A autora comprovou os prejuízos sofridos pela falha na prestação dos serviços da ré, mediante juntada das notas fiscais (CPC, art. 373, I) - Dano moral - Falha na prestação do serviço pela ré evidenciado - Danos que se comprovam a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa), com devolução da mala somente após 3 dias na chegada no local onde descansaria - Valor do dano moral, todavia, a comportar redução em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte
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122 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contratação não reconhecida pela autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Geolocalização não coincidente com o endereço da autora - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Débito declarado inexigível - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.... ()
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123 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança de financiamento para aquisição de veículo não reconhecido pelo autor - Falsidade das assinaturas reconhecidas por perícia grafotécnica - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação do autor - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento segundo o critério razoabilidade e proporcionalidade - Procedência parcial - Recurso provido em parte... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Atraso/cancelamento de voo. Companhia aérea ofereceu realocação em voo com decolagem no dia seguinte. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano material. Comprovação com documentação trazida com a inicial. Dano moral. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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125 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.
Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos que perduraram por vários meses (julho de 2018 a dezembro de 2021). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Presidente Prudente a Goiânia, com conexão em São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros autores (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Prova documental demonstrando que o autor viajava para Goiânia com intuito de participar de curso de aperfeiçoamento profissional, sendo impossibilitado, devido ao cancelamento de voo, de frequentar um dia do referido curso - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.
Danos morais - Valor dos danos morais arbitrados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da autora. Acolhimento. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Suposta contratação de seguro por intermédio de ligação telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31, 39, IV, e 54-C, IV, do CDC) não atendido. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta da ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE SE OPÔS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO - ASSINATURA QUE DIFERE DAQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO COM A INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 6-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade da transação bancária negada (transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, para conta de terceiro desconhecido pelo autor) e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação da operação bancária nula, que destoava do padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição de forma simples do valor fraudulentamente debitado na conta corrente do autor - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Transação bancária fraudulenta desfalcando a conta bancária do autor de elevado valor é causa de dano moral - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, segundo a extensão do dano, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte*
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131 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Falsidade da assinatura no contrato constatada por prova pericial grafotécnica - Falha na prestação do serviço evidenciada Sentença de procedência.
Restituição/compensação de valores - Pretensão do Banco réu à restituição do valor creditado em conta corrente do autor ou compensação com os valores condenatórios - Descabimento - Prova coligida denotando que o valor disponibilizado pelo Banco réu foi retirado da conta em operações que destoam do perfil de gasto do autor, não se beneficiando o autor do valor creditado em sua conta corrente - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário para pagamento de empréstimo consignado não contratado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso negado Juros de mora dos danos morais - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - No entanto, por se conformar o autor com a r. sentença, mantem-se os juros de mora da citação a fim de evitar a reformatio in pejus - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TRT3. Bancário. Transporte de valores sem escolta especializada. Dano moral.
«Ao exigir o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito. Trata-se de ato ilícito, diante da conduta abusiva e violadora dos direitos de personalidade do autor. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa). A matéria encontra-se pacificada na OJ 22 das Turmas deste E. Tribunal Regional. Indenização por danos morais devida.... ()
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134 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Conta-corrente - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegado encerramento unilateral pelo banco réu, sem justo motivo, de conta-corrente de titularidade da autora - Princípio da informação, da boa-fé e da função social do contrato não atendidos - Restabelecimento da conta-corrente ordenado - Dano moral evidenciado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Redução do arbitramento de acordo com o critério da prudência e da razoabilidade - Recurso provido em parte... ()
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135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO.
Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino final com sete horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme menção na r. sentença (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... ()
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136 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Irresignação da apelante visando à majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada que comporta majoração, porém não no patamar pleiteado - Verba honorária já fixada dentro dos parâmetros legais - Incabível o arbitramento pretendido - Recurso parcialmente provido... ()
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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da contratação. Reprodução de tela do sistema interno produzida unilateralmente que não comprova a regular contratação no que diz respeito às unidades consumidoras em questão. Inexigibilidade dos valores impugnados. O protesto indevido não constituiu exercício regular, mas sim abuso de direito, e causa abalo de crédito e ofensa à honra subjetiva da pessoa prejudicada, fato esse que constitui dano moral reparável que independe da demonstração de sua existência, pois decorre do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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138 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais - Procedência.
Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Negativa da contratação de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização reduzida, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Débito inexigível, com a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, §2, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.Multa - Pretensão à fixação de limite máximo da multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Ausência de interesse recursal - Matéria não abordada na sentença - Recurso não conhecido.Recurso provido em parte, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, a remunerar condignamente o advogado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de vendas não reconhecidas indevidamente depositadas pela apelante em sua conta corrente - Ré que não apresentou meio hígido e confiável para a restituição dos valores - Inserção indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$10.000,00 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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142 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o recurso da ré. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) negativando indevidamente o nome da autora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Majoração devida. Fixação em R$ 10.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à autora e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Recurso da ré desprovido, acolhido parcialmente o apelo da autora
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143 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade da autora. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis.
Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação não comprovada - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação da autora - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado em 2º grau (R$3.000,00) segundo o critério da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso provido em parte. ... ()
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145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Origem do débito a maior e cobrança de encargos e juros de mora não comprovados pelo réu - Ineficiência na prestação de serviços - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 2º - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte.... ()
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146 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário 636.331 em sede de repercussão geral - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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147 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Manutenção da r. sentença no tocante ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados na inicial - DANO MORAL - Inscrição de dívida no PEFIN e no SCPC - Damnum in re ipsa - Indenização devida, porém não no patamar pleiteado pela autora - Arbitramento em R$5.000,00 realizado nesta instância, segundo as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso provido em parte... ()
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148 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão Paris- Helsinki - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a falha no serviço e determinou o pagamento da indenização por dano material - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Majoração do arbitramento realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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149 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Origem da dívida não demonstrada - Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada, assim como a responsabilidade civil da ré e sua condenação ao pagamento por danos morais - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Data do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ.
Honorários advocatícios - Majoração cabível considerado o proveito econômico da causa - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, tendo em vista o proveito econômico da causa, porém, em valor inferior ao pretendido pela parte autora. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.
Repetição do indébito - Débitos indevidos em julho/2017 a fevereiro/2018 e julho/2022 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro no desconto posterior à referida data - Recurso negado. Dano moral - Descontos indevidos em conta corrente de título de capitalização não contratado pela autora - Descontos em benefício previdenciário - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso provido em parte. Verbas de sucumbência - Autora sucumbiu em parte mínima do pedido - Condenação do Banco réu ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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