(DOC. VP 233.4493.4181.0764)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário 636.331 em sede de repercussão geral - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral b

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