(DOC. VP 365.0266.0633.4100)

TJSP. Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Débito relacionado a suposta cédula de crédito bancário, contratada pela internet - Relação de consumo - Configuração - art. 3º, §2º, do CDC - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - CDC, art. 6º, VIII - Contratação não demonstrada pelo réu - Provas colacionadas aos autos que se revelam insuficientes para demonstração da regularidade da cobrança/anotação desabonadora - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Restituição do montante indevidamente pago pela parte autora - Cabimento - Repetição em dobro - Impertinência - Inexistência de má-fé - EAREsp. 676.608/RS/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Dano moral - Caracterização - Negativação indevida - Hipótese de damnum in re ipsa - Precedentes jurisprudenciais - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu - art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 326/STJ. Recurso provido em parte

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