(DOC. VP 628.4669.6820.4095)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Ação parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de danos morais. Recurso do réu, que insiste pela regularidade da cobrança - Recebimento e utilização de cartão não demonstrados - Ausência de provas - inexigibilidade mantida - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (negativação indevida)(damnum in re ipsa) Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando dos apontamentos restritivos questionados, sendo todas posteriores. Recurso da autora - Danos morais - valor arbitrado razoável e proporcional ao caso, considerando-se ainda que há anotações em nome da autora, embora posteriores - Honorários advocatícios corretamente arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa, como pretendido, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recursos da autora e réu negados

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