Jurisprudência sobre
accessio temporis
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51 - TJSP. Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.
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52 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Sentença homologatória de acordo com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, com imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Acordo celebrado nos autos de reintegração de posse fazendo menção à desistência também da ação de usucapião. Parte passiva na ação de usucapião tem mais integrantes do que na ação de reintegração. Autor que, por algumas vezes, mencionou o acordo celebrado na ação de reintegração, bem como a desistência dos réus da ação de reintegração, também em relação a ação de usucapião. Litigância de má-fé não evidenciada. Comprovada a posse e preenchidos os requisitos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião pretendida. Declarado o domínio dos apelantes sobre a área usucapienda. RECURSO PROVIDO... ()
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53 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que, em relação aos policiais militares ativos e inativos, alterou o entendimento firmado no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, sedimentando que o adicional de insalubridade é verba permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de liminar visando imediato restabelecimento de acesso à conta em mídia social mantida pela ré (Instagram) - Indeferimento - Ato que perdura há considerável lapso temporal - Circunstância suficiente para apartar o necessário «periculum in mora - Caso em que não indicada premente necessidade do uso da ferramenta - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte - Necessária a adequada análise das razões que impuseram a ausência de acesso à autora, em regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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55 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse da antecessora, coproprietária, não é homogênea daquela exercida pelos autores - Ciência da aquisição de apenas um terço dos direitos possessórios - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Gratificação de difícil acesso. Preenchimento do o requisito temporal. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No que tange ao instituto da estabilidade financeira, o art. 73 da Lei Municipal 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), estabelece que: «A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente a) 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, XVII da Constituição do Estado de Pernambuco. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III
«1 - A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-se devidamente motivada, com indicação de elementos concretos, colhidos durante a investigação, apontando, inclusive, relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, bem como colaboração premiada. ... ()
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58 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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59 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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60 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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64 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Vinculação à realização de exame criminológico. Possibilidade. Constatação que o sentenciado não estava apto a avançar para a semiliberdade. Inadmissibilidade, outrossim, da fixação pelo Magistrado de prazo mínimo para formulação de novo pedido, por configurar obstáculo ao acesso do réu ao Judiciário. Limite temporal afastado. Recurso provido para esse único fim.
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o narcotráfico. Nulidade da quebra de sigilo telemático. Decisão judicial devidamente fundamentada. Desnecessidade de limitação temporal. Acesso apenas a dados armazenados. Desconstituição que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Autores que pretendem a declaração de usucapião, de 1/3 do imóvel em que residem, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por dez anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título, a afastar o lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Não acolhimento - Documentos que comprovam que os autores são titulares de domínio de 2/3 do imóvel, adquiridos por meio de escritura pública firmada com os anteriores titulares - Fração de 1/3, cuja compra e venda não foi escriturada, por não ter sido localizada a condômina, ora ré - Não obstante a posse e o animus domini sejam incontroversos, os autores, de fato, não cumpriram o lapso temporal de dez anos exigido pelo CCB, art. 1.242, pois a presente ação foi proposta em 2017, e a posse dos autores teve início, confessadamente, em 2009 - Incabível a acessio possessionis, pois a posse dos autores não ostenta a mesma natureza da posse do titular de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, como no caso. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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70 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Pretensão de desconsideração, por alegada ilegalidade na realização. Descabimento. Perícia que não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Fixação de prazo mínimo para nova formulação de pedido. Inadmissibilidade. Ofensa a direito constitucional do acusado, por obstaculizar acesso ao Poder Judiciário. Existência. Condição temporal afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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71 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de usucapião. Contagem inicial a partir da retirada de documentos depositados em cartório. Hipótese. Adoção do prazo de cinco dias, ante a ausência de delimitação temporal, pelo magistrado, para tal retirada. Possibilidade. Preservação do acesso ao Judiciário, solução das lides e satisfação dos direitos das partes. Necessidade. Provimento ao inconformismo fixando, o Tribunal, prazo inferior àquele adotado. Inadmissibilidade. Reclamo não acolhido.
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72 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESCABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, assinalando que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Bacenjud determinada, inclusive com reiteração automática pelo prazo legal (30 dias), na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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73 - TJSP. MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo pericial intempestiva. Preclusão temporal verificada. Insurgência que versa basicamente acerca da falta de inspeção «in loco pela i. Perita. Recorrente que, devidamente intimada, se ausentou no dia da vistoria, impossibilitando acesso ao imóvel. Comportamento contraditório da executada que não deve ser prestigiado. Ofensa a boa-fé processual verificada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA NOVA ETAPA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. GARANTIA DE EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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78 - TJRJ. Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.
«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... ()
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79 - TJSP. Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado. Acesso a classes que importam somente em degraus da carreira, sem promoção a cargo distinto. Direito ao cálculo da aposentadoria segundo a classe ocupada na ocasião da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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85 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcos Roberval Macedo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em Ação de Produção Antecipada de Provas. O autor busca acesso a documentos comprobatórios dos débitos cobrados pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação interposto, considerando a ausência de impugnação específica à sentença e a preclusão temporal para questionar decisões interlocutórias. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica à matéria julgada na sentença, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. 4. A preclusão temporal impede a análise de decisões interlocutórias não recorridas oportunamente, conforme CPC, arts. 223, caput e 507. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A preclusão temporal impede a análise de determinações feitas em sede de decisão interlocutória não recorrida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 330, I, 485, I, 1.010, II e III, 1.013, §§ 1º e 2º, 223, caput, 507, 1.025, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Restabelecimento de conta em redes sociais. Dever reconhecido pela origem. Manutenção. Comprovada atuação de «hackers"/invasão de contas. Reativação que se impõe. Danos morais. Ocorrência. Indevido bloqueio de acesso pelos efetivos titulares do perfil. Conta usada para fins profissionais. Transtornos experimentados que extrapolam o reles dissabor. Quantum arbitrado com parcimônia (R$ 15.000,00). Multa. Minoração/Cassação impertinente. Grande lapso temporal transcorrido sem cumprimento das obrigações. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de homicídio. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... ()
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89 - TJSP. Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Ementa: Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Acesso a níveis que importam somente em degraus na carreira - Direito à aposentadoria segundo o nível ocupado na ocasião da aposentadoria - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido"
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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92 - TJPE. Administrativo. Servidor militar. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Inclusão no quadro de acesso. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante de ter sua inclusão na próxima relação do quadro de acesso por antiguidade. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que especificou as verbas a serem incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), deixando de incluir o «Prêmio de Produtividade de Desempenho, «Gratificação de Difícil Acesso - Lei 11.035/91, «Gratificação de Atividade, «Gratificação de Função e «Adicional de Insalubridade, por entender pela natureza transitória das vantagens. ... ()
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94 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Falta grave. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto quando fugiu. Decisão determinando a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos antes da falta, com fundamento no LEP, art. 127, bem como regressão ao regime fechado. Impetração de «habeas corpus alegando constrangimento ilegal. Acolhimento. Falta grave que não tem o condão de determinar nova contagem de tempo para vencimento do lapso temporal exigido em lei para benefícios. Falta de previsão legal. Inadmissibilidade de desconsiderar o quanto já cumprido antes da falta grave, para efeito de promoção e acesso a benefícios. Ordem concedida.
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95 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO.
Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo legal. Comprovante de endereço datado em período inferior a 90 dias do ajuizamento da ação. Princípio do acesso à Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento do processo sem necessidade de nova juntada de documentos. Recurso provido... ()
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97 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. ÁREA DE ‘MANOBRA DE GALPÃO’ QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE INVADIDA PELA AUTORA QUE É, EM VERDADE, A ÁREA DE ACESSO À RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO, QUE DEVE SER INCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... ()
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99 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que adquiriram parte ideal de imóvel integrante de área maior, por meio de promessa de compra e venda - Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, mediante a soma da posse dos antecessores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Imóvel que tem como proprietário registrado na matrícula, o compromitente vendedor - Posse do titular de domínio que não ostenta a mesma natureza da posse dos autores, a impedir a acessio possessionis e a declaração de usucapião - Precedentes jurisprudenciais - O fato de a parte ideal adquirida pelos autores integrar área maior, por si só, não obstaria a declaração de usucapião em seu favor, desde que a posse fosse exercida de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 10 anos - Requisito do lapso temporal não cumprido, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. O rganização criminosa. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em nuvem. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso. ... ()
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