(DOC. VP 240.2190.1816.0804)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. O rganização criminosa. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em nuvem. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso. 2 - No caso a defesa pretende a mera rediscussão do julgado sob a alegação de omissão, havendo a decisão embargada consignado que segundo precedentes do STJ a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados a

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