Jurisprudência sobre
partilha dos bens

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de violação a literais dispositivos de lei que tratam do julgamento ultra petita, na medida em que, no caso vertente, os contornos do pedido formulado pela autora na ação declaratória negativa (inexistência de sociedade de fato), implicou, com sua rejeição, na condenação de partilha dos bens amealhados pelo casal. Assim, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatórios o que se revela defeso nesta instância, é impossível de ser realizado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Recurso interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso, com pedidos cumulados de partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, indefere a cumulação de pedidos, por entender que a mistura de partes diversas e procedimentos, ao invés de abreviar o andamento processual, provoca tumulto capaz de postergar o feito. ... (Continua)

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904 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação cível apresentado contra sentença de parcial procedência dos pedidos, que afastou do monte partilhável bem imóvel doado pelo companheiro (autor) à companheira (ré). ... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.

luz das disposições trazidas pelos arts. 1.658 e 1.660, V, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas pelo art. 1.659. ... (Continua)

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906 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acervo de bens dos ex-companheiros. Partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere ao acervo dos bens amealhados pelos excompanheiros, inviável, portanto, em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feito. Necessidade, primeiramente, de conclusão da tríade processual, permitindo ao Juízo de primeiro grau nova apuração sobre o caso. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... (Continua)

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908 - TJSP. PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de origem - Embora afirmem que se tratam de bens de difícil alienação, não se pode presumir a inexistência de interessados em futuro e eventual leilão dos imóveis, apenas pelo fato de, atualmente, servirem de abrigo de animais - E, ainda que os exequentes aleguem que o local é utilizado como moradia pelo executado, foi o próprio devedor quem ofereceu esses imóveis em substituição e para garantia, sendo a ele vedado arguir, futuramente, eventual exceção de bem de família, diante da vedação ao comportamento contraditório (que deriva do princípio da boa-fé objetiva) - Cumprimento de sentença que se encontra em fase inicial, pendente de análise a impugnação apresentada, devendo a execução seguir pelo meio menos oneroso ao devedor, o que justifica a aceitação da garantia apresentada (chácara), não se cogitando das medidas mais gravosas (averbação premonitória sobre o outro imóvel, sobre o qual há proposta de comercialização, ou, ainda, o depósito judicial do produto de futura venda) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Partilha de imóvel. Adquisição na constância do casamento. Sub-rogação de bens particulares. Não caracterização. Comunicabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM COBRANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NULIDADE DA PARTILHA AFASTADA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO art. 1.829, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRANÇA EQUIVALENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO APELANTE DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O PRODUTO DA VENDA DOS BENS PARTICULARES. RECONHECIMENTO, AINDA, DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO PELA APELADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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911 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.

Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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913 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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916 - TJMG. Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus, nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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918 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FASE DE EXECUÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de dissolução de união c/c partilha, em fase de execução, revogou decisão anteriormente proferida, que havia arbitrado aluguéis em favor da exequente, por entender que a agravante faz jus, tão-somente, à metade das prestações pagas pelo imóvel, no período em que perdurou a união estável. 2. Da leitura do decisum extrai-se terem sido partilhados entre as partes tão-somente os valores gastos com a aquisição do imóvel, em questão, durante o período em que perdurou a união estável do ex-casal (fevereiro de 2009 a novembro de 2017), no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada um, não se vislumbrando na sentença, ora executada, nenhuma menção à partilha dos direitos aquisitivos do aludido bem. 3. Considerando que o título exequendo não partilhou os direitos aquisitivos sobre o imóvel e que a agravante deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento de novembro de 2017 em diante, tem-se por incabível o arbitramento de aluguel em favor da exequente, valendo pontuar que, ao contrário do alegado pela recorrente, a mesma não possui nenhum título de co-propriedade, na espécie. 4. O arbitramento de alugueres, in casu, implicaria em inequívoca vulneração aos limites da coisa julgada, atraindo, em consequência, a inexequibilidade do título executivo judicial, nos exatos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC. 5. Manutenção do decisum. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CÔNJUGE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, PORQUANTO SE PRESUME O ESFORÇO COMUM DO CASAL, SALVO OS BENS INCOMUNICÁVEIS. ASSIM, TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL DEVE SER OBJETO DA PARTILHA, INCLUINDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS, AS DÍVIDAS E ENCARGOS EXISTENTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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920 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

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921 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte autora, ora agravada, e determinou a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco a fim de obter informações sobre a existência de previdência privada e de consórcio em seu nome. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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923 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.

«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.... (Continua)

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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Inventário e partilha de bens. Colação de bens doados em vida. Equiparação das legítimas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho. ... (Continua)

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927 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Responsabilidade do cônjuge. Indiscutibilidade. Suficiência da insustentabilidade de vida em comum. Discussão com vistas à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não se reconhece na situação dos autos ofensa importante à dignidade de qualquer das partes capaz de gerar a obrigação de indenizar. Partilha de bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, que sucedeu período de união estável, regida pelo mesmo regime de bens. Imóvel adquirido em momento anterior à própria união estável. Irrelevância. Quitação que se deu na constância do casamento. Partilha parcial mantida. Bens situados em outro país, deverão ser partilhados segundo suas leis. Impossibilidade de precisar a data da aquisição de quotas sociais. Na hipótese de subscrição após a data em que se iniciou a união estável, devem ser incluídas na partilha. Recursos, improvido o da requerente e parcialmente provido o do requerido.

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928 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão parcial de bens. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Diferenças de remuneração. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio. Exclusão de bens da partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal considerou, no levantamento patrimonial a ser partilhado, a titularidade do patrimônio adquirido pelo casal, sendo que a busca pela alteração das conclusões fixadas na origem, necessariamente, demandaria o reexame de matéria fática, circunstância inadimissível nesse momento processual ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.

sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento firmado pelo C. STJ. Tema Repetitivo 1076 - Litigância de má-fé por parte da apelante que não se verifica - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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932 - STF. Inventário e partilha. Fazenda Pública que impugna o valor atribuído aos bens imóveis inventariados, requerendo avaliação. Pedido indeferido. Descabimento. Irrelevância de a Fazenda Pública não ter como informar os valores dos bens de raiz, com base no cadastro imobiliário. Necessidade de avaliação. CPC/1973, art. 1.007. (Cita precedentes).

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO TRABALHISTA E SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.

Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens obtidos durante o período do casamento, de modo que os referidos bens, observados os limites postos na inicial, devem ser objeto de partilha, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

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935 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

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936 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.

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937 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.

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939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE DE VALORES. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.M. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará nos autos de Ação de Inventário, considerando a suspensão do processo por determinação judicial em razão de ação conexa que pode influenciar na partilha dos bens inventariados. A agravante pleiteia a expedição de alvará para quitação de acordos firmados em ações de execução, sob o argumento de inexistência de prejuízo às partes ou à futura partilha. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO FIXANDO ALÉM DO DIVÓRCIO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.

Recurso exclusivo da reconvinte que alega ser o julgamento extra-petita e pleiteia a fixação de alimentos em seu favor, além de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

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942 - TJSP. Divórcio - Insurgência da autora no tocante à partilha de bens - Não acolhimento - Autora que não trouxe qualquer documento comprovando a aquisição do bem imóvel, tornando inviável eventual partilha, por ora -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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943 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Comunhão parcial. Reaplicação de bem exclusivo de um dos cônjuges. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Conflito de competência suscitado por David Marcelo Costa Naidhig contra as decisões dos juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, ambos declinando de suas competências para processar pedido de cumprimento de sentença referente a partilha de bens realizada em ação anterior de dissolução de união estável, homologada judicialmente. O juízo da Vara de Família entendeu que a matéria seria de competência cível, ao passo que o juízo cível declinou da competência com base no CPC, art. 516, II, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão. ... (Continua)

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948 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC/1973, art. 990, II.

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949 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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950 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Partilha de bens post mortem. Autora que partilhou com o réu que é seu padrasto os bens deixados por sua mãe. Renúncia da herança, pelo réu, que doou sua cota parte à autora, sob condição de ser usufrutuário dos bens e fazer jus a 100% dos aluguéis, referentes aos imóveis comerciais. Pretensão de revogação de escritura declaratória que definiu que o réu receberia todo o valor dos aluguéis sem repasse da sua metade. Sentença de improcedência. Reforma. Escritura lavrada em 25/02/2015 que é eivada de erro material, considerando a contradição na previsão de partilha dos frutos dos imóveis entre a autora e o réu na proporção de 50% para cada e, ao mesmo tempo, a declaração de que o réu faria jus à percepção de 100% dos aluguéis de ambos os imóveis. Escrituras de doação da meação do réu em favor da autora que revogaram a primeira lavrada em 25/02/2015. Procedência dos pedidos da autora. Improcedência dos pedidos elencados na reconvenção. Provimento do recurso.

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