Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora

901 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Honorários advocatícios. Pedido para fixação por equidade. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que é irrisório, a atrair a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Sentença em parte reformada. Recurso da autora não provido e da ré provido

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902 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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903 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO.

A ação. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos a equipamentos elétricos de condomínio segurado, decorrentes de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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904 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da Distribuidora de Energia Elétrica suplicada - Preliminar de falta de interesse de agir. Afastamento que se impõe. Com efeito, não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, nem de efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação com vista à satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Prova pericial indireta baseada em laudos unilaterais devido à falta de preservação dos equipamentos pela autora. Inspeção dos equipamentos inviabilizada por culpa atribuída única e exclusivamente à seguradora/autora. Embora o perito tenha indicado que os danos elétricos poderiam estar associados a oscilações elétricas provenientes da rede externa, a instalação de dispositivos de proteção contra surtos é responsabilidade do consumidor, não da concessionária de energia elétrica. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente a ação é de rigor - Recurso provido

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905 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios

«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. ... (Continua)

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906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DETERMINADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALVADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 

1. A seguradora demandante sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). ... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - LIDE PRINCIPAL - DANO CORPORAL - PROVA - AUSÊNCIA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - ELEVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Admitindo-se a exclusão de cobertura de dano moral - desde que feita de forma clara e específica (REsp. Acórdão/STJ), que é o caso dos autos - não está obrigada a segurada a efetuar pagamento de indenização por risco não coberto. ... (Continua)

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914 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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915 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - CONSERTO DE VEÍCULO - NOVO JULGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA DA SEGURADORA, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO TITULAR DO VEÍCULO -

Veículo sinistrado encaminhado ao conserto em oficina da rede credenciada da seguradora ré. Alegação de vício no serviço de conserto. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre a seguradora e a oficina que realizou os reparos. Pertinência subjetiva da seguradora verificada. Consumidor que necessita da demanda para a devida reparação do vício apontado. Interesse de agir configurado. Alegação de alienação posterior do veículo que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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916 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA EM IRDR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por TMS - Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento movida contra a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, na qual a seguradora pleiteia o reembolso do valor pago a segurado em razão de danos elétricos em equipamentos, alegadamente decorrentes de oscilações na rede de distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

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918 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos suficientes a autorizar o julgamento antecipado da lide - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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919 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO.  POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE - art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - REJEITADO - TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física da qual lhe resulta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, correspondendo o valor à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A fixação do «quantum indenizatório competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Lide Secundária: Deixando o réu de apresentar pedido reconvencional acerca de pedido que extrapola o objeto da ação, se limitando a pugnar pela improcedência dos pedidos inicial, eventual limitação de valores da apólice já pagos à terceiros deve ser deduzida em pela via ordinária. O STJ já sedimentou o entendimento de que «em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do si nistro (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). Todavia, não existindo prova de se tratar de renovação de contrato, deve-se utilizar para atualização do valor da indenização a apólice juntada aos autos e que fundamentou a denunciação à lide. Se mostra indevida a condenação da seguradora/denunciada ao ônus de sucumbência quando esta não existe resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. Considerando que o autor restou proporcionalmente vencido em parte mínima, impõe-se aplicar a regra do parágrafo único do CPC, art. 86 em desfavor da seguradora apelante.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA POR SEGURADORA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A SEGURADORA NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O GUINCHO DO VEÍCULO SEGURADO, NO VALOR DE R$ 910,00, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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924 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Seguradora. Exordial que narra oscilação na tensão elétrica, que teria danificado o elevador do condomínio segurado. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a concessionária à indenização material, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), com correção a partir do pagamento e juros a contar da citação. Apelo da Demandada. Demandante que colacionou aos autos apólice que comprova a existência de contrato de seguro com a vítima do dano sofrido, demonstrativo de indenização paga ao segurado e laudo técnico que atesta o dano e o nexo de causalidade com a variação de tensão elétrica. Concessionária que, apesar de alegar não ter detectado oscilação no fornecimento de energia em seus sistemas, não produziu provas suficientes para se desincumbir de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral (CPC, art. 373, II). Indenização pelos danos materiais que deve ser feita pelo valor apontado pela seguradora, devidamente comprovado. Precedentes. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Majoração dos honorários sucumbenciais para a razão de 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPATIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM SEGURO JUNTO AO 1º RÉU (SABEMI SEGURADORA S.A), SENDO TOTALMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O 1º RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 6.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SEGURADORA APELANTE QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUTADO À AUTORA. CONTRATO QUE SEUQER FOI JUNTADO AOS AUTOS PELA RÉ. DEMANDADA QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS PROVAS NADA REQUEREU, SENDO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A ÚNICA POSSÍVEL DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. PARTE RÉ QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC E ART. 14, §3º DO CDC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENCONTRANDO ECO NA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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926 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Ausência de nulidade da sentença. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Atual estágio do processo que impõe o enfrentamento do mérito. Causa de pedir que reúne indenizações feitas em favor de vários segurados. Peculiaridade em relação a um deles, em que a seguradora já foi administrativamente ressarcida pela concessionária. O pagamento da indenização constitui fato extintivo do direito da autora. Questão não impugnada. Em relação aos demais segurados, os documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimentos administrativos junto à ré, esta exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitações, ademais, feitas muito tempo depois da ocorrência dos sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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927 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis;... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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929 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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930 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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931 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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932 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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933 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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934 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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935 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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936 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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937 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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938 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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939 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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940 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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941 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

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942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DE COBERTURA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Invertido o ônus da prova em seu desfavor, caberia à seguradora demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura indevida da seguradora. Morte cônjuge. CDC. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Repercussão do saneamento do vício. Falta de comprovação. Súmula 284/STF. CPC, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A parte agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DO SEGURADO DA AUTORA. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA - QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA - E A RÉ. PORÉM, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU, É CERTO QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. PARTE AUTORA QUE ACOSTA LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESCLARECE SE O DISTÚRBIO ELÉTRICO TEVE ORIGEM NA REDE DE ABASTECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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946 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

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947 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da Distribuidora de Energia Elétrica suplicada - Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Afastamento que se impõe. - Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva - Não configuradas - Inicial que veio instruída documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização paga por esta última aos seus clientes em razão dos propalados danos elétricos. Alegação de ilegitimidade passiva não prospera. Com efeito, à luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a concessionária ré detém legitimidade ativa, por figurar na trama de direito material esposada na causa de pedir próxima e remota. Nesse sentido, destaque-se que a concessionária ré não nega que presta serviços de fornecimento de energia elétrica na região em que se encontram instaladas as unidades consumidoras. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria no ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente a ação é de rigor - Recurso provido

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA, PRETENDENDO SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ À HIPÓTESE CONCRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A MATÉRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO TEMA QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.505 E 507 DO CPC E 24 DA LINDB. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU COMO SUPOSTA CAUSA DA PANE DOS COMPONENTES DO ELEVADOR A OSCILAÇÃO DA CARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FEZ RECAIR SOBRE OS OMBROS DA CONCESSIONÁRIA O DEVER DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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949 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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950 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria no ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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