(DOC. VP 982.9581.7461.3543)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS -

Tema 84 - IRDR 1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2024, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a C

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