Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora

951 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... (Continua)

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952 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO C.D.C. DO ART. 349 E 786, AMBOS DO C.C. E DA SÚMULA Nº188, DO S.T.F. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 620, DA RESOLUÇÃO 1000/20, DA ANEEL. IN CASU, OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE, OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDUSTRIAL, COMPROVANDO QUE OS DANOS VERIFICADOS NO APARELHO ELETROELETRÔNICO FORAM CAUSADOS POR VARIAÇÃO DE ENERGIA. APELADA QUE APENAS SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS, NÃO APRESENTANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SENDO ESTA A ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. A DEMONSTRAÇÃO DO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE É ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, DA RESOLUÇÃO 1.000/20, DA ANEEL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE QUE O CONSUMIDOR BUSQUE A REPARAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE SE VALER DA ESFERA JUDICIAL PARA QUE A SEGURADORA POSSA EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Existência. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

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956 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados à segurada e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Perícia produzida nos autos, por técnico de confiança do Juízo, que concluiu pela inexistência de prova de nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos e a falha na prestação de serviços da ré. Inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório), ante a ausência de guarda dos aparelhos pela autora. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Pedido regressivo improcedente. Encargos de sucumbência pela autora. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS - TEMA 84 - IRDR

1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2014, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos de segurado da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante não preservação dos equipamentos danificados - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo não provido.... (Continua)

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959 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos da segurada. Sentença de improcedência. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Impossibilidade de inspeção e perícia nos equipamentos danificados (que não foram preservados), para a produção de prova imparcial, tendo sido apenas apresentado parecer unilateral que instruiu a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica. Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa.  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado / substituição dos equipamentos. Nexo de causalidade não comprovado. Entendimento unânime desta Colenda Câmara. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelo danos causados a equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, na medida em que o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa junto à concessionária - Quanto ao mérito, embora a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Laudos/orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PARA SE AMOLDAR AOS LIMITES DO PEDIDO. CPC, art. 492.

Nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras, com fundamento no art. 786 do Código Civil e no verbete sumular 188, do Supremo Tribunal Federal, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos limites do valor efetivamente pago. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Ausência de interesse recursal quanto a uma linha argumentativa impugnando condenação sequer veiculada pela sentença. Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual verificado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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963 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Tese de ilegitimidade ativa afastada - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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968 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Seguro por morte. Ação proposta pelo viúvo e filhos. Certificado Individual de Seguro em Grupo datado de 09/11/1995. Óbito ocorrido em 08/10/2004. Apólice não localizada. Falência da seguradora decretada em 09/12/2004. Ausência de demonstração de que a segurada preenchia os requisitos necessários por ocasião do óbito, não bastando apenas a demonstração de adesão ao contrato de seguro de vida em grupo quase uma década antes do óbito. Autores não se desincumbiram do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, CPC. Inversão do ônus da prova que não aproveitaria aos Autores, considerando que a própria massa falida da Ré já informou que não possui os documentos solicitados. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Segurados que entendiam fazer jus ao pagamento de indenização em caso de invalidez por doença. Negativa, contudo, da segurada, embasada na cobertura tão somente para os casos de morte ou invalidez permanente por acidente. Inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática e indiscriminada a qualquer litígio de consumo. Apólice juntada pelos próprios autores, com discriminação clara e inequívoca do objeto da cobertura. Notificação encaminhada aos autores na qual constantes as hipóteses de cobertura do seguro contratado, sem qualquer insurgência quanto ao seu recebimento. Autores que alegam ter o seguro sido renovado algumas vezes, não podendo eles, em tais condições, pretextar desconhecimento do teor da apólice ou das condições gerais, essas últimas acessíveis a qualquer segurado mediante singela consulta ao site da seguradora. Sugestão de desconhecimento pelos segurados, bem como de déficit de informação inaceitável. Licitude da disposição. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida

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970 - TAMG. Seguro de vida. Suicídio involuntário. Premeditação. ônus da prova.

«Havendo indícios sérios de ocorrência de suicídio involuntário ou inconsciente, extraídos de informações sobre o estado de depressão do suicida, presume-se que tal estado patológico foi que o levou ao gesto extremo, de modo a transferir à seguradora o ônus de fazer a prova em contrário.... (Continua)

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971 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.

«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. ... (Continua)

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972 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamento do segurado, que precisou ser reparado. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Perícia indireta que concluiu não haver nexo de causalidade entre os danos apontados e os serviços prestados pela concessionária. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação.

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973 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Pirâmide financeira. Ausência de prova de conluio entre a contratada e a instituição de crédito. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida.

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Não verificação. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Inafastabilidade da jurisdição. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

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975 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de equipamento. Locação de guindaste para movimentação de «transformador de grande porte. Tombamento da máquina ocasionando danos tanto na carga como no transportador. Contrato locatício celebrado entre a empresa de transporte e a segurada, dona do guindaste sinistrado, embutindo, efetivamente, o custo com o seguro do equipamento cujo ônus de contratação era da locadora. Hipótese, todavia, em que a responsabilidade deve ser imposta a locatária ré, pois o evento foi provocado em face da utilização da grua com carga superior à suportada pelo equipamento. Presença de cláusula contratual específica a respeito. Realização, ademais, de prova pericial demonstrando que o sinistro decorreu de indesculpáveis falhas cometidas por prepostos da transportadora, de quem se esperava o domínio da arte e da técnica da especialíssima atividade que realiza. Regular pagamento da cobertura do sinistro pela seguradora. Possibilidade, pois o emprego anormal do guindaste segurado se deu por ato de terceiro, que não o segurado. Reconhecimento do direito da seguradora de reclamar o pagamento da indenização contra o causador do dano, em regresso. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

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976 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO-FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PLEITO RECONVENCIONAL DA PARTE RÉ, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR EM QUE FICOU SUB-ROGADA A SEGURADORA RÉ -

Sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Descabimento - Sentença que não comporta qualquer reparo - Ausência de prova do real estado de conservação do bem imóvel, quando da entrega das chaves - Ônus que incumbia ao locador e, por consequência, à seguradora ré - Seguradora reconvinte que não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, que o autor-reconvindo, locatário do imóvel, tenha participado da vistoria final que embasa o pleito reconvencional de ressarcimento pelos reparos realizados no imóvel - Demonstrada, de outra sorte, a existência de débito em desfavor da parte autora - De rigor a manutenção da parcial procedência do pleito autoral e bem como da reconvenção - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. «Laudo de oficina a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SINISTRO. SEGURADORA.

Requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação que é desnecessário, em observância à garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INDENIZOU SEGURADO QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA PELO PRIMEIRO DEMANDADO (EMPRESSO MANGARATIBA LTDA) COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO SUPLICADO. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETENSÃO VEICULADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DA SEGURADORA DEFENDENDO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO RÉU, POSTO QUE A COLISÃO TRASEIRA CONTRA O VEÍCULO SEGURADO OCORREU EM RAZÃO DE O CONDUTOR DO COLETIVO NÃO TER MANTIDO DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AO CONSUMIDOR POR FORÇA DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRATA-SE DE QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1282), EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". A PRÓPRIA CORTE SUPERIOR RESSALVA, NO ENTANTO, QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO MATERIAL A QUE FEZ JUS O CONSUMIDOR LESADO, O QUE SE COADUNA COM O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO A CULPA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. BRAT QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NA ESPÉCIE, O BRAT FOI LAVRADO DE FORMA ELETRÔNICA, SEM A PRESENÇA DE UM POLICIAL, SENDO CERTO QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER OUTRA PROVA QUE CORROBORASSE A TESE AUTORAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, DANDO CAUSA À COLISÃO, TENDO SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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980 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de ressarcimento por má prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Comprovação de que a seguradora efetuou as indenizações. Autor que pede reembolso por prejuízos causados por danos elétricos diante de oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso ao qual se dá provimento.

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981 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Terminativa. Ação indenizatória. Seguro habitacional (sfh). Cobertura contratual para vícios construtivos. Contrato. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Competência. Justiça Estadual. Precedentes. Súmula tjpe. Manutenção da legitimidade passiva da seguradora. Legitimidade ad causam dos segurados. Agravo que se nega provimento.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal na lide. O TJPE editou a Súmula 94 acerca da matéria: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional, o que justifica a atribuição de competência à Justiça Estadual para julgamento do feito. Precedentes STJ; ... (Continua)

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982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A demandante, empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR AFIRMA QUE SUA ESPOSA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A EMPRESA RÉ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTA (27/03/2021), SOLICITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ NO DIA 26/04/2021, TENDO ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E QUE A RÉ, PORÉM, TERIA SE MANTIDO INERTE. DEMANDANTE QUE PLEITEIA QUE A APÓLICE SEJA EXIBIDA PELA RÉ, EM RAZÃO DE NÃO MAIS A POSSUIR, EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A RÉ JUNTASSE O REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR NA INICIAL (TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ ONDE O AUTOR COMPROVA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL SABER QUAL FOI A RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. OUTROSSIM, IGNOROU A PARTE RÉ O FATO DE O AUTOR JÁ TER JUNTADO A CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCLUSIVE JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE PROVAS PARA OPORTUNIZAR À RÉ A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INDEX 38, E PARA QUE DEMONSTRE QUAL FOI A RECUSA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, PARA QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A FALECIDA NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO COM A REFERIDA SEGURADORA, SOB PENA DE SUPORTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE.

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984 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento fora interposto em razão de decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, reconhecendo sua hipossuficiência técnica, e indeferiu a denunciação da lide à seguradora contratada pela parte agravada. A controvérsia decorre de supostos danos materiais oriundos de uma explosão ocorrida no imóvel adquirido pela agravada. ... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRUGIA DE COLUNA. RECUSA ABUSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISCOGRAFIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CIRURGIÃO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no dano moral alegado na inicial em razão da recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento de DISCOGRAFIA e materiais necessários, o que impediu a realização imediata da cirurgia de coluna no paciente. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência; 2. A relação entre segurado e concessionária é de consumo, implicando responsabilidade objetiva da fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso; 3. Os laudos técnicos apresentados pela autora foram produzidos sem contraditório e são destituídos de indicação da metodologia utilizada e de informações acerca da qualificação técnica do subscritor. Não demonstrado nexo causal entre os danos e a prestação do serviço; 4. A indenização securitária foi paga sem seguir os procedimentos da ANEEL, impossibilitando a comprovação da causa dos danos. ... (Continua)

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988 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal silvestre, na pista de rolamento de Rodovia), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Inaplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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990 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando recálculo das parcelas da avença e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e a necessidade de atribuição dos ônus de sucumbência para a parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Seguro Prestamista e Seguro Garantia Mecânica. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Parte autora que logrou êxito em parte mínima do pedido, devendo arcar com as despesas e honorários advocatícios. Valor dos honorários que deve ser fixado de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação aos ônus de sucumbência. Sucumbência alterada.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar se são devidas indenizações por danos materiais em decorrência de alegada demora de 17 meses na realização de reparos em automóvel. ... (Continua)

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992 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.

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993 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Autoras que pagaram o prêmio por cerca de dezoito anos, e já contavam com mais de 60 anos de idade quando do ajuizamento da demanda. Somente quando a manutenção da avença tornou o contrato pouco interessante para a seguradora é que ela manifestou intenção de não renová-lo. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Lei 8078/1990, art. 47. Descabimento, todavia, da restituição dos prêmios quitados. Possibilidade, por outro lado, da fixação de indenização pela injusta ruptura do contrato, no valor correspondente a 1/3 (um terço) da indenização prevista na apólice para cada autora. Recurso parcialmente provido para este fim @ini =

«Apelação. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Contrato - Prestação de serviços bancários - Conta corrente - Transações e saques impugnados pela correntista - Prova diabólica - Distribuição do ônus da prova - Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora - Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista - Sentença de improcedência mantida -Recursos improvidos.... (Continua)

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994 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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995 - TJSP. Interesse de agir. Prescindibilidade do esgotamento da via administrativa pela parte autora. Necessidade da atividade jurisdicional, adequação da via processual eleita e utilidade do provimento jurisdicional evidenciadas. Preliminar afastada.

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996 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Inversão do ônus da prova que não implica na procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos técnicos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Ausente prova do prévio acionamento administrativo acerca dos eventos relatados, conforme prevê o art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Número de protocolo indicado na inicial de forma aleatória, sem respaldo documental indicando sua formalização nos canais oficiais da ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido

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998 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação/Redução - Necessidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários que devem ser readequados para 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, dúvida não há de que, in casu, o percentual de 10% sobre o valor da causa, não está em desacordo com a dignidade do exercício da advocacia, máxime considerando que a lide não versa sobre questões de alta complexidade e que não houve dilação probatória no processo, justificando-se, assim, o percentual arbitrado. Anoto, ainda, que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Fixação da honorária, por força de lei, é prerrogativa do Juiz. Honorários sucumbenciais, como já assentado em iterativa jurisprudência, têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias indicadas no § 2º do CPC, art. 85. - Recurso parcialmente provido

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999 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

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1000 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

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