Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora

651 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação cobrança. Ocorrência de sinistro com negativa de pagamento ao argumento de embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco por parte do segurado não demonstrado. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 333, II, do CPC/73. Obrigação da seguradora de indenizar o sinistro. Lesão anímica não evidenciada. Sucumbência recíproca que não pode ser afastada. Recursos improvidos.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FUNDADO NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS E NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A SEGURADORA RÉ NOTIFICOU A EMPRESA AUTORA COMUNICANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE OBJETO DA LIDE, NÃO TENDO HAVIDO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, QUE NÃO SE SUSTENTA. EVENTUAL REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DEVERIA SER REQUERIDA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO art. 317 OU DO art. 478, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. SEGURADORA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA AUTORA, E, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, POIS A APÓLICE FOI MIGRADA PARA OUTRA SEGURADORA, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.

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653 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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654 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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655 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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656 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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657 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCASIONADOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE PROSPERA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ À HIPÓTESE CONCRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A MATÉRIA DIANTE DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. APLICABILIDADE DO TEMA QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.505 E 507 DO CPC E 24 DA LINDB. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS. LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM COMO SUPOSTA CAUSA DA PANE DOS COMPONENTES DO ELEVADOR A OSCILAÇÃO DA CARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FEZ RECAIR SOBRE OS OMBROS DA CONCESSIONÁRIA O DEVER DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 786. INCIDÊNCIA DA Súmula 188/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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659 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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660 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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661 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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662 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCASIONADOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSUMIDOR POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE PROSPERA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS. LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM COMO SUPOSTA CAUSA DA PANE DOS COMPONENTES DOS ELEVADORES A OSCILAÇÃO DA CARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FEZ RECAIR SOBRE OS OMBROS DA CONCESSIONÁRIA O DEVER DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 786. INCIDÊNCIA DA Súmula 188/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA.

Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVIDO OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCASIONOU EM DANOS ELÉTRICOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TESE ESTABELECIDA NO TEMA 1282, A QUAL DISPÕE QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". DESTE MODO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UMA PRERROGATIVA PROCESSUAL DIRETAMENTE VINCULADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO SUBJETIVO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA DO QUE PAGOU. APELANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ORÇAMENTOS, NOTAS E LAUDOS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA RÉ, NA POSIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TEM O DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, SOB PENA DE SER OBRIGADA A COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS. A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS E QUESTÕES ATMOSFÉRICAS CONFIGURA UM EVENTO PREVISÍVEL, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJRJ. Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência do pedido. Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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667 - TJRJ. Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Procedência do pedido. Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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668 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONSUBSTANCIADA NA  OMISSÃO  DE DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CONTRATAÇÃO. SEGURADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SE AUTODECLARAR TABAGISTA, SE TAL INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CABE A SEGURADORA FAZER CONSTAR DO TERMO DE «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE E ATIVIDADE TAL QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. QUANDO A SEGURADORA NÃO EXIGIR EXAME DE SAÚDE PRÉVIO, ASSUMIU O RISCO DO SINISTRO POR DOENÇA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DESCABIDA A RECUSA DE COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA SEGURADORA RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado aos Apelados, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de parcial procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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671 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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672 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de parcial procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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673 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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675 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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677 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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679 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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680 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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681 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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684 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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686 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de parcial procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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687 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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693 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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698 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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699 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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700 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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