Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora
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601 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual existente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido
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602 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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603 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual existente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido
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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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605 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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606 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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610 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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611 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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612 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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613 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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614 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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617 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADO, DECORRENTES DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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620 - TJMG. Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária
«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... ()
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621 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DESPESAS DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. -Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Reforma - Preliminares afastadas - Mérito - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de prova técnica imparcial, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência da verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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623 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados e/ou substituídos. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE COLHEITADEIRA. PROVA PRODUZIDA PELO CORRETOR DE SEGUROS. PROPOSTA PERFECTIBILIZADA. CONTRATO VIGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.
Trata-se de ação indenizatória, na qual postula a parte autora o pagamento de indenização securitária em face de sinistro envolvendo o colheitadeira segurada, julgada improcedente na origem.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Para sua formação há dois pontos que são de vital relevância, o primeiro é a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC e a segunda é a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto.As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422 ambos do CC, quando da efetivação do contrato, ou seja, atentar aos princípios da função social e da boa fé.A seguradora negou o pagamento da indenização sob o fundamento de que o contrato não foi perfectibilizado, a proposta não foi aceita, uma vez que no momento da vistoria o bem estava sinistrado. No caso em exame, verifica-se que o contrato de seguro foi devidamente perfectibilizado, com assinatura da proposta e confirmação do corretor de seguros, representante da seguradora que além de afirmar categoricamente que o contrato está perfectibilizado enviou, via whatsapp, a proposta aceita, conforme conversas trocadas no aplicativo, juntadas no (Evento 3 – PROCJUDIC1, páginas 29-46) e Ata notarial (Evento 3 – PROCJUDIC1, páginas 48-50 e PROCJUDIC2 – página 1).O corretor de seguros foi taxativo nas conversas salientando que a parte autora não se preocupasse, pois o seguro estava ok e vigente a contar de 07/05/2018, inclusive enviando o PDF com a informação «proposta efetivada". Evidente que o segurado ficou tranquilo e acreditou nas informações do preposto da seguradora, confirmando a vigência de cobertura a contar do dia 07/05/2018, logo não há que se falar em recusa de cobertura após a vistoria posto que a proposta já havia sido aceita conforme informação do corretor, preposto da seguradora. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe caberia, a teor do CPC, art. 373, II, especialmente em provar que a contratação não ocorreu.Considerando que o sinistro ocorreu em 09/05/2018, é dever da seguradora indenizar os danos materiais sofridos pelo segurado, de acordo com a apólice, devendo ser descontado o valor do prêmio e da franquia.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em que pese os transtornos sofridos, o descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. ... ()
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625 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de parcial procedência que comporta reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido.
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626 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual existente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido
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627 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro. Preliminares afastadas. Prescrição da pretensão não evidenciada na espécie. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido
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628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de seguro prestamista, condenando-o à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o reembolso do valor pago a título de indenização securitária por danos materiais ocasionados ao equipamento do segurado em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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631 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DESPESAS DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. - Aseguradora apelante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... ()
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632 - TJRS. Direito privado. Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Não configuração. Ônus da prova. Dever. Seguradora. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apólice. Cumprimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação de regresso cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Morte. Doença preexistente. Má-fé. Agravamento do risco contratado. Ausência de prova. Indenização devida. Danos morais inocorrentes. I.
«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de seguro, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização prevista na apólice. III. Ademais, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Além disso, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. A situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1.Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... ()
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634 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
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635 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
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636 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Prestação de serviço público que é feita pela Companhia Jaguari de Energia e não pela Companhia Paulista de Força e Luz. Ilegitimidade passiva configurada. Regular extinção do feito com relação à uma das seguradas, que não é atendida pela apelada. Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento emitido pela ré que comprova a ocorrência de oscilação de energia elétrica na data do sinistro, bem como o documento unilateral juntado pela seguradora, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESSARCIMENTO DE DANOS AOS SEGURADOS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no Tema 1.282, que fixou a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 2. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da ré. 3. Parecer Técnico emitido pela empresa contratada pela seguradora que foi produzido de forma unilateral, atestando de forma genérica que a causa do dano nos bens dos segurados teria se dado em decorrência de provável oscilação na corrente elétrica externa fornecida pela ré, na data do evento. 4. A seguradora também não faz prova de que tenha sido aberto requerimento, na via administrativa, para a reparação dos equipamentos, oportunizando à concessionária verificar o ocorrido, o que impediu o contraditório. 5. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8. Inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANO EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO SEGURADO DA AUTORA CAUSADO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E COMPROVADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DO SEGURADO, SUB-ROGANDO-SE EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NOS ESTATUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS arts. 349 E 786 DO CC, ALÉM DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS arts. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF. LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O DANO FOI DECORRENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. DOCUMENTOS QUE, EM QUE PESE SEJAM UNILATERAIS, REVELARAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL, CONSTITUINDO PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva rejeitadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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643 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS -
Alegação de danos em bens do segurado da autora causados por oscilação da energia elétrica fornecida pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Aplicação do CDC que não significa automática inversão do ônus prova -Seguradora que não é hipossuficiente no sentido técnico do termo - Comprovação do nexo causal necessária - Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela autora que não indicam a efetiva correspondência entre falha no serviço prestado pela ré e os danos nos equipamentos segurados - Laudo de regulação do sinistro que não descreve o evento danoso - Nexo causal não comprovado - Ressarcimento indevido - Precedentes - Sentença mantida . ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NA ALEGADA FRAUDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DE MÚTUO ASSINADOS PELA AUTORA. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA DA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A CONTA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PELA SEGURADORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA E AO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido em face da seguradora (Sabemi) e da instituição financeira rés (Banco Pan), alegando a autora a existência de solidariedade. 2. Não obstante as alegações da autora apelante, o contrato de empréstimo consignado firmado junto ao banco réu e o instrumento particular de assunção da dívida celebrado com a GP Campos são negócios jurídicos distintos, não se vislumbrando indícios de participação da segunda ré, Sabemi e do banco réu no apontado esquema fraudulento, tendo a autora apelante ciência dos termos pactuados com a seguradora ré, conforme ligações efetuadas quando da contratação. 3. Valor contratado a título de empréstimo foi integralmente disponibilizado na conta bancária da autora apelante, não podendo a seguradora apelada ser responsabilizada pela cessão do crédito efetivado pela consumidora em favor da primeira ré. Isso porque não ficou demonstrado nos autos que a seguradora e o banco réus possuem qualquer participação no referido ato de liberalidade de transferência da quantia recebida pela autora para a conta bancária da primeira ré, bem como não há qualquer indício de sua participação na celebração do contrato de cessão de dívida. 4. Não consta nos autos prova apta a ensejar a responsabilização solidária de ambas as rés na operação financeira que foi apresentada e aceita pela autora apelante, o que afasta a postulada suspensão dos descontos nos contracheques, tendo em vista que os valores dos empréstimos foram disponibilizados à autora pela instituição financeira apelada, conforme contrato por ela assinado. 5. Demonstrado que a autora apelante contratou o empréstimo e transferiu voluntariamente para a conta da primeira ré a quantia disponibilizada a título de empréstimo, mostram-se indevidas a pretensão de suspensão dos descontos e devolução dos valores descontados, diante da ausência de vício contratual com a seguradora e com o banco réus, ora apelados. 6. Não configurada a responsabilidade da seguradora e do banco réu, à luz do CDC, art. 14, tendo em conta a inexistência de ilicitude ou de abusividade nos termos pactuados com a autora. 7. Dano moral não configurado, considerando a regular disponibilização do valor a título de empréstimo na conta da consumidora, sendo legítimos os descontos no contracheque da autora, atuando a seguradora e o banco réu no exercício regular de direito. 8. Autora apelante que não produziu prova de suas alegações e deixou de comprovar eventual ilegalidade na negociação ou fraude perpetrada pela seguradora e banco apelados, e tão pouco o descumprimento de dever de prestar informações claras e precisas, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Seguradora e banco réus que produziram provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em relação a estes, em observância ao CPC, art. 373, II, sendo certo que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e não houve devolução pela autora da quantia obtida a título de empréstimo. 10. Sentença de improcedência em relação à seguradora e ao banco réus que se mantém. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA. ART. 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". ... ()
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647 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva, com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria no ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor. - Recurso improvido
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648 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação regressiva de indenização por danos materiais causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado arguida pela apelante não reconhecida. Preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada exclusivamente nas contrarrazões não conhecida. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC levando-se em conta a simplicidade da demanda. Majoração apenas em razão da interposição recursal. Sentença mantida. Recursos não providos
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649 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual efetuada por contato telefônico. Orientação recebida por funcionário do setor de atendimento de que o instrumento estava rescindido. Reconhecimento da rescisão. Óbice à cobrança das mensalidades. Inversão do ônus da prova. Seguradora possuidora dos meios de monitorar as chamadas geradas pelo atendimento telefônico prestado. Ação principal procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.
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650 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação cobrança. Ocorrência de sinistro com negativa de pagamento ao argumento de embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco por parte do segurado não demonstrado. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 333, II, do CPC/73. Obrigação da seguradora de indenizar o sinistro. Lesão anímica não evidenciada. Sucumbência recíproca que não pode ser afastada. Recursos improvidos.
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