Jurisprudência sobre
conversao em privativa de liberdade
+ de 9.661 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput, c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.
«44. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA BENECE É A SANÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DETRAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO CPP, art. 387 DETERMINA APENAS O REGIME INICIAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 5º e 8º, I, ambos do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério de discricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça de morte. Ex-c0mpanheira. âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos, em que o agravante ameaçou de morte sua ex-companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º). Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.
«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP. art. 44, § 2º substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - - Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). Súmula 171/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a vigência da Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Nocividade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico privilegiado. Pena mínima. Regime. Ausência de fundamentação idônea. Pequena quantidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONVERSÃO CAUTELAR PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio, o Agravo em Execução. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e, da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido formulado no sentido de se proceder à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido referente à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela inexistência de exaurimento das tentativas de sua localização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Wanrlei Dutra de Castro contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação exclusiva da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante disciplina o CP, art. 44 - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. Agravo em execução. Pedido defensivo almejando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de suposto descumprimento de pena. Necessidade. No caso concreto, as certidões do oficial de justiça apontam que as intimações pessoais infrutíferas foram realizadas em endereços diversos daquele constante na guia de recolhimento definitiva, que é o mesmo endereço informado na queixa-crime de origem e na comunicação de cadastro do processo de execução criminal. Ausência de comprovação de descumprimento injustificado de pena por parte da agravante. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Opinião em igual sentido do Ministério Público de primeiro grau, nas contrarrazões recursais, e da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para o fim de afastar a conversão da reprimenda alternativa de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, com a determinação de intimação pessoal da executada no endereço constante na guia de recolhimento definitiva, para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, do CP. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade. Necessidade de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1. Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Observância do quantum de pena imposta e do disposto no CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Declaração incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.
«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Análise da questão de fundo, porém, para verificar se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. In casu ausentes. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Decisão devidamente motivada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida inadequada à repressão e prevenção do delito em face das circunstâncias em que praticado o crime. Impossibilidade de concessão do benefício.
«1. As peculiaridades do caso concreto, em que a acusada tentou ingressar com drogas em estabelecimento prisional para entregá-las a seu companheiro, que lá as disseminaria, indicam que o benefício em questão não se mostra recomendável nem suficiente para a repreensão do delito, circunstância que obstaculiza a concessão da benesse. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Conversão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONDENAÇÃO NÃO IMPUGADA PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pelo delito de condução de veículo automotor com adulteração de sinal identificador, recurso da defesa buscando regime inicial aberto e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com arrimo no cometimento do crime sem violência e a não reincidência específica do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, a par de entendimento divergente desta Turma Julgadora - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 923794/SP, do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Reconhecimento - Necessidade ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime prisional aberto - Adequação. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 923794/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece o tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto, em caso de descumprimento, mantido, no mais, os fundamentos do V. Acórdão de fls. 302/318(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/2 justificada na quantidade da droga apreendida (55,800 kg de maconha). Possibilidade em abstrato, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise o cabimento em concreto da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Mesmo para os crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a fixação do regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão em pena privativa de liberdade. Fixação de regime aberto. Condição especial fixada. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão em pena privativa de liberdade. Fixação de regime aberto. Condição especial fixada. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade diante da reincidência genérica. Reconhecimento de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Anterior descumprimento da sanção alternativa. Sentenciado que assumiu o compromisso de cumprir rigorosamente a medida imposta. Desnecessidade de nova audiência de justificação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico. Pena-base aplicada no mínimo legal. Regime aberto. Precedentes. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Agravo em execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Sentenciado não localizado no endereço fornecido por ele ao juízo. Dever de manter o endereço atualizado. Prévia intimação por edital realizada, sem sucesso. Precedente do C. STJ. Descumprimento injustificado das restritivas. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A matéria trazida no apelo nobre não foi debatida especificamente pelo Tribunal local, ausentando-se, assim, o necessário requisito do prequestionamento - mesmo que ficto -, além da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. In casu, tratando-se de reincidente específico, não há que se falar em substituição, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois alinhado com as diretrizes desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote