(DOC. VP 167.1200.6004.1400)

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida inadequada à repressão e prevenção do delito em face das circunstâncias em que praticado o crime. Impossibilidade de concessão do benefício.

«1. As peculiaridades do caso concreto, em que a acusada tentou ingressar com drogas em estabelecimento prisional para entregá-las a seu companheiro, que lá as disseminaria, indicam que o benefício em questão não se mostra recomendável nem suficiente para a repreensão do delito, circunstância que obstaculiza a concessão da benesse. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta à paciente para 3 (três) anos, 10 (dez) meses

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