(DOC. VP 174.1631.3003.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Análise da questão de fundo, porém, para verificar se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. In casu ausentes. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Decisão devidamente motivada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à re

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