Jurisprudência sobre
assinatura de advogado
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901 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Nulidade da transação por outro vício. Reconhecimento em ação própria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão ora agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos. 2. Devem ser reconhecidas a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre os titulares das contas vinculadas e a cef, com a assinatura do termo de adesão, sendo prescindível a assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença. 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-Se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-Se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. A esta corte de justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao STF.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DOS RÉUS EM QUE DISCORDAM DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A QUANTIA PEDIDA PELO AUTOR SEM CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU UM MONTANTE MENOR PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE IGUAL DIMENSÃO, E QUE O AUTOR INSTRUIU A DEMANDA COM RECIBOS SEM VALOR FISCAL, ALGUNS SEM ASSINATURA DO VENDEDOR E RELATIVOS À COMPRA DE MATERIAIS SEM RELAÇÃO COM A OBRA, E OUTROS COM DIVERGÊNCIA DE DATA. APELO SUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CUIDOU OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO, APONTANDO, OUTROSSIM, UM EXCESSO DE MATERIAIS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO AUTOR, DEVENDO A PROVA PERICIAL SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, O QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELO PERITO PARA O RESSARCIMENTO DO AUTOR DA PARTE CABÍVEL AOS RÉUS EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ADOTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral, para que seja julgada integralmente improcedente, dada a regularidade da contratação; ... ()
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905 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral; ... ()
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907 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de substabelecimento e assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. 2. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.171,85 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - E REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Hipótese em que inobservado o comando do CPC, art. 996, segundo o qual o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, porquanto o agravo foi interposto por parte estranha à lide, restando configurada a ilegitimidade recursal. Sinale-se que não houve, nos autos, prova de substituição ou sucessão das partes, nem mesmo alegação nesse sentido nas razões do agravo, o qual, inclusive, se refere a óbice processual diverso daqueles indicados na decisão agravada, de onde se conclui não se tratar de erro material. Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome do advogado que assina eletronicamente o apelo, Dr. Paulo Roberto Bragança Mendes Júnior, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (doc. Seq. 1, fl. 35), tampouco dos substabelecimentos constantes às fls. 36 e 1665, não se configurando, ainda, o mandato tácito (atas de fls. 51 e 1749). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST . Nem se argumente que o advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogado sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual «O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
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912 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.Ação declaratório combinada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa sobre a ausência de responsabilidade, a restituição dos valores, os danos morais e termo inicial de juros moratórios. Primeiro, mantém-se a nulidade da contratação. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu. Cabe à instituição agir com cautela e não permitir a ocorrência de fraudes, especialmente, por seus correspondentes bancários.Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Inexigibilidade dos valores, restituição dos descontos e compensação mantidos. Segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em abril de 2021 e parte que tão somente promoveu a presente em setembro de 2023. Manteve-se inerte por longo período (2 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Terceiro, mantem-se o termo inicial dos juros moratórios como sendo a citação. Aplicação do CPC, art. 405. Ausente fundamento legal para se considerar como termo a data do arbitramento. E A sentença já favoreceu o réu, ao considerar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sem aplicação da Súmula 54/STJ, elemento mantido pela falta de recurso da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado
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915 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... ()
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916 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico.
I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato. Sentença de parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Contrato com valores diferenciados do efetivamente assinado. Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade solidaria pelos eventuais danos decorrentes dessa relação de consumo pelas rés. Preliminar de revogação da justiça gratuita. Autora/apelada que não é hipossuficiente financeiramente. Declaração de imposto de renda que revela capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício revogado. MÉRITO. O laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato, que resultou na diferença de R$ 1.000,00. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em desconformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar incompatível com o dano experimentado. Indenização a título de dano moral reduzida de R$ 7.500,00 para R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1180766-22.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.
1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão agravada da presidência do STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de efetiva regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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920 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Vício de representação processual. CPC, art. 104. Constatação, por Oficial de Justiça, de que a autora desconhece o conteúdo da presente demanda. A despeito de ter reconhecido como autêntica a assinatura lançada na procuração, com base neste mesmo instrumento foram propostas outras ações em curtíssimo lapso temporal. Evidências de que a propositura da ação se deu em excesso de poderes dos mandatários. Extinção sem resolução do mérito que deve prevalecer. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Precedentes.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda ajuizada em razão do pleito autoral de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, e a condenação na reparação civil por danos morais em razão de contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013.). ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para afastar o óbice da irregularidade da assinatura digital e passar à análise do agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.
«1.- Afasta-se o óbice da irregularidade formal da assinatura digital tendo em vista que «a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA DETERMINOU AO RÉU O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS. AUTORA IMPUGNA COBRANÇA DE CONTRATO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA AGRAVANTE EM PROVAR A AUTENTICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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929 - STF. Direito processual civil. Ausência de assinatura do procurador. Segundo recurso extraordinário interposto. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 28.3.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegativa de ofensa aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 500. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade dos embargos de declaração. Ausência de assinatura dos advogados. Ilegitimidade da embargante. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Impugnada a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Substabelecimento apócrifo. Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Súmula 115/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, colaciona aos autos substabelecimento sem assinatura física ou digital. 2. Ainda que se reconheça a possibilidade de ratificar o substabelecimento apócrifo, esse proceder não supre a deficiência de representação. Afinal, à época da interposição do recurso, o advogado subscritor da peça não detinha poderes para atuar em nome da parte representada, porque o substabelecimento é posterior ao momento da interposição do apelo extremo. Assim, aplica-se a orientação no sentido de que o «instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes (agint no AResp. 2.459.097/SP, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 17/4/2024).
3 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( CPC/1973, art. 267, § 1º, equivalente ao CPC/2015, art. 485, § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes.... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973
«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... ()
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937 - TST. Advogado. Mandato. Procuração sem identificação do subscritor. Irregularidade de representação processual. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«... Ora, a procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no § 1º do CCB/2002, art. 654 e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB/2002, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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943 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atualizada assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório. Insurgência da autora que comporta acolhimento em parte. Incontroverso que a procuração juntada foi assinada de forma digital por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil («ZapSign), o que impede a sua utilização. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à procuração, ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a). A questão está pacificada pelo art. 5º, da Resolução 551, do Órgão Especial do TJSP. Formalidade indispensável (CPC, art. 105, I e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a). Determinação ademais alinhada às recomendações do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG 02/2017. Justiça gratuita. Documentação que a princípio revela a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou da família. Renda bruta, oriunda de emprego formal, de apenas R$ 1.900,00. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela remuneração a êxito. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade à luz da natureza eletrônica dos autos, permitindo acesso remoto pelas partes. Dever da parte adversa trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido em parte
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944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido.
«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... ()
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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno não conhecido na origem por meio de decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Defeito na representação processual. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
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947 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Inovação. Não cabimento. Contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Prescrição. Matéria alegada em contrarrazões. Falta de interesse em recorrer do vencedor. Termo inicial. Assinatura do contrato. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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948 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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950 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido
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