Jurisprudência sobre
principio da solidariedade
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851 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... ()
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.
Demanda que pretende prestação das contas tanto em relação aos frutos civis dos imóveis, dos quais o autor também é herdeiro, quanto glosando despesas de manutenção dos usufrutuários, quando em vida. Processo que sofreu cassação de julgado anterior e renovação da instrução. Produção de prova pericial e testemunhal. Sentença que declarou o saldo credor por estimativa. Irresignação de ambos os litigantes. Questões preliminares que, em verdade, se imiscuem com o mérito e por este viés, são apreciadas em conjunto com este. Nulidade, agitada pelo réu, a ser apreciada em destaque. Pretensão de prestação de contas, pelo autor, das despesas familiares de seus genitores, efetuadas pelo réu, que esbarra no comando dos CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 e sua mais de centena de emendas. Filho autor que optou por deixar toda a administração dos bens e amparo de seus pais, no sentido geral, a cargo do réu. Aplicação do princípio de solidariedade nas relações familiares. Ônus de ambos os filhos de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade. Administração dos imóveis. Laudo contábil. Expert que prestou todos os esclarecimentos requeridos pelos litigantes. Desconsideração da documental considerada como inapta. Ausência de contraprova técnica capaz de desconstituir o achado pela perícia levada a cabo, senão meras alegações. Prova testemunhal. Demonstração de que os usufrutuários eram bem cuidados pelo filho administrador, possuindo apreciável padrão de vida. Alegação de gastos de difícil comprovação, pelo réu. Obrigação legal do administrador dos bens comuns de seu ônus de bem prestar as contas da gestão patrimonial. Resolução intermediária que se impõe, decorrente da evidente interação e interseção entre obrigações legais e relações familiares. Pretensão da parte autoral que, ao fim e ao cabo se revela como pretendendo se pôr a salvo de responsabilidades familiares. Sentença que, corretamente, aprecia a clivagem entre obrigações e propõe solução harmônica para este estado de coisas. Nulidade da sentença. Não adequada fundamentação dos embargos de declaração interpostos. Exame dos mesmos. Pretensão de conversão do julgamento (sentença já expedida) em diligência. Pretensão de reexame das provas. Pretensão de glosa à conduta da Perita Judicial. Matérias que, evidentemente, não se inserem na regra do art. 1.022, CPC. Decisão do douto juízo de origem que, adequadamente, respondeu, de forma concisa, à pretensão recursal teratológica. Pretensão de nulidade, à conta do sucedido, que se configura em incorreção processual. Aplicação da previsão do, VI do art. 80, CPC. Multa processual. Desprovimento dos apelos. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. BAIXA NA CTPS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. Quanto ao tema 1) « BAIXA NA CTPS «, não há se falar no seguimento do recurso, tendo em vista que a Corte Regional não emitiu tese a respeito do tema e não foram interpostos os respectivos embargos de declaração acerca do tema. Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que não se conhece . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da decisão da ADI 5766 do STF. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: « CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente «. III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo «, fulminando, assim, a validade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: « CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente «. III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo «, fulminando, assim, a validade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREIOT À SAÚDE - MEDICAMENTO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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855 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ex-sócia que firmou o contrato na qualidade de devedora solidária. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 275. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação prejudicada. Primazia da decisão de mérito.
1 - Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020. ... ()
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856 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA DE SERVIÇO DE HOTEL EM PLATAFORMA DE COMPRA COLETIVA (PEIXE URBANO). UTILIZAÇÃO FRUSTRADA. ENCERRAMENTO DA PARCERIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU (HOTEL) ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBORA A EMPRESA RÉ DEFENDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, BUSCANDO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM OS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CPDC, VIGORA A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. O INTERESSE DE AGIR SURGE DO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELA PARTE EX ADVERSA E, POR CONSEGUINTE, DA NECESSIDADE DE BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL. NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. NO MÉRITO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ SEJA OBJETIVA, ATRAINDO A REGRA DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 14, § 3º, DO CPDC, SALIENTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. A AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO JUNTO AO 1º RÉU, PLATAFORMA ON LINE DE COMPRA COLETIVA, CUPOM DE UTILIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DO 2º RÉU. INFORMA QUE AO TENTAR UTILIZAR O SERVIÇO FOI IMPEDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS HAVIA SIDO DESFEITA. A AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU A COMPRA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO 1º RÉU «PEIXE URBANO". O 2º RÉU, ORA APELANTE, ALEGOU EM CONTESTAÇÃO TER ENCERRADO A PARCERIA COM O 1º RÉU, NÃO PODENDO, PORTANTO, VALIDAR OS CUPONS VENDIDOS. ENTRETANTO, O FATO DE O APELANTE TER ENCERRADO A PARCERIA, OU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DA COMPRA, NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR AMBOS OS REQUERIDOS MEDIANTE A PARCERIA CELEBRADA, TENDO O RECORRENTE ASSUMIDO O RISCO AO FORNECER SEUS SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA DO PEIXE URBANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QUE EXTRAPOLOU O SIMPLES ABORRECIMENTO OU DISSABOR, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ÍNTIMO À PARTE AUTORA, ANTE A LEGITIMA EXPECTATIVA GERADA POR CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE REVELA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO, NÃO DESAFIANDO ALTERAÇÃO, TANTO MAIS QUE, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a restituição de montantes indevidamente levantados, devido a erro operacional da Serventia de origem. A agravante alega que a execução do valor era devida por multa por descumprimento de obrigação de fazer, mas os valores foram erroneamente direcionados do Banco Bradesco, ao invés da coexecutada Queiroz Galvão. ... ()
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858 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do terceiro reclamado. Apelo sobrestado. Responsabilidade solidária da administração pública tomadora de serviços em relação às contribuições previdenciárias. Reconhecimento de ofício pelo trt. Possibilidade.
«A declaração de ofício da responsabilidade solidária da Administração Pública em relação às contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços durante a execução do contrato decorre de preceito constitucional, mais precisamente do CF/88, art. 114, VIII, o qual atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas nos arts. 195, I, a, e II. ... ()
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859 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e taxa de resíduos sólidos urbanos do exercício de 2018 - Pedido de extinção pela Fazenda - Cancelamento do débito em razão do trânsito em julgado de ação anulatória julgada procedente - Inafastabilidade da condenação na verba honorária - Oposição de exceção de pré-executividade por um dos coexecutados - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão a fixação por equidade - Impossibilidade - Observância do Tema 1076 do STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de onco-ortopedia. Reexame necessário. ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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866 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% do salário mínimo, a ser paga pelo genitor em favor do filho menor. O apelante requereu a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou para 80% do salário mínimo em caso de desemprego, sob a alegação de insuficiência da verba arbitrada. ... ()
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867 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.
«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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868 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou e incitou o movimento. Recurso da segunda ré improvido, provido o autoral.... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR -
Alegação de ilegitimidade de parte - Afastamento - Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - Solidariedade dos corréus, pois ambos participam da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Majoração. ... ()
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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAL DE ALZHEIMER À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DOS FATOS PELA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Insurge-se a autora agravante contra a decisão proferida pelo juízo de família que, em ação de exoneração de alimentos avoengos, indeferiu a tutela de urgência, entendendo que não há prova da redução da capacidade civil da alimentante, quando firmado o acordo. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 3. Não evidenciado que o diagnóstico recente de Mal de Alzheimer, segundo a agravante, provocou uma desconexão com a realidade que pode ter impactado diretamente sua capacidade de consentimento ao firmar o acordo de alimentos. 4. Inexistência de prova que de plano autorize a exoneração dos alimentos avoengos prestados pela agravante. 5. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho por culpa do empregador. Prazo prescricional. Natureza. Acórdão que abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Para definir a natureza pública do prazo prescricional, o acórdão recorrido pautou-se na interpretação do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento da seguridade social e da solidariedade, de maneira a abrigar fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. ... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO-
Indenização por danos morais - Atraso em voo de embarque em cenário internacional - Convenção de Montreal - Tema 210 - Prevalência sobre o CDC apenas em caso de extravio de bagagem, situação diversa dos autos - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada- Passagens adquiras junto a empresa ré, voo operacionalizado por outra companhia - Solidariedade reconhecida - Empresa ré que sequer esclarece o motivo do atraso - Atraso de cerca de 24 horas para chegada ao destino - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual- Dano moral configurado -Indenização devida -Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE TEVE SEU IMÓVEL ATINGIDO POR INFILTRAÇÃO DE ESGOTO, SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, COM NECESSIDADE DE ABANDONO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DOS DANOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER OS NECESSÁRIOS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, E DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO NECESSÁRIO, ENQUANTO IMPOSSIBILITADA DE RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE AMBOS POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EDILIDADE A PROMOVER A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM SEUS PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR OS REPAROS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA INCLUSÃO NO PROGRAMA DO «ALUGUEL SOCIAL SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA DENUNCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS ALEGADOS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO QUE A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DEVE SER LIMITAR AOS LIMITES DA APÓLICE. INCONFORMISMO DA EDILIDADE, ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E QUE AS PRESTAÇÕES DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. EM SE TRATANDO DE DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCIDE A RESPONSABILIADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS QUE O ATUAR OMISSIVO OU COMISSIVO DA CONCESSIONÁRIA IMPONHA AOS CIDADÃOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTEO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, INSERTO NO art. 1º, III E DO DIREITO À MORADIA, CONFORME art. 6º, AMBOS DA CF, INEXISTINDO, NA INICIAL, PLEITO DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE, PELA PARTE AUTORA, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DEVENDO PARA TAL SER CONSIDERADO, COMO «PROVA DA NECESSIDADE, NÃO TEREM SIDO CONCLUÍDOS OS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIADE DA CONCESSIONÁRIA PELAS INFILTRAÇÕES E DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA APÓLICE, OBSERVADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PACTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE, PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, ASSUMINDO ASSIM POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 128, I DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCA E JUROS DE MORA CONFORME TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA) E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA, DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA CURSANDO MEDICINA VETERINÁRIA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO INTERDITADO - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.
2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDOS LUCROS CESSANTES. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO EDUCAÇÃO FÍSICA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.
Vagas de garagem não exclusivas e inexistência de vagas para pessoas com deficiência. Pretensão de condômina, portadora de deficiência, de obter o uso exclusivo de uma das vagas com melhor localização. Possibilidade. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, com dever de todos de proporcionar acessibilidade e sobrevivência digna ao portador de deficiência. Incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 47, § 1º, Lei 13.146/2015) . Danos materiais indenizáveis à autora. Ocorrência. Necessidade de locação de garagem particular pela autora, em decorrência da falta de condições adequadas das vagas disponibilizadas pelo réu. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".
SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA INCORRETA A VALORAÇÃO FEITA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, NOMEADAMENTE QUANTO À SUPOSIÇÃO DE QUE HOUVESSE OCORRIDO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE O CONTRATO EM QUESTÃO, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO CRIADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE MORADIA, PREVÊ QUE AS OBRAS SE INICIARIAM EM OUTUBRO DE 2022 E DEVERIAM CONSUMIR 360 MESES, O QUE FOI OBSERVADO, NÃO HAVENDO ATRASO. ALEGAÇÃO DA RÉ-APELANTE, OUTROSSIM, DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA QUANTO AO PEDIDO RELACIONADO À RESTITUIÇÃO DOS «JUROS DE OBRA, E POR FIM, QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ATRIBUIU AOS AUTORES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO DESTINADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, MATERIALIZADA EM CONTRATO CUJA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL É DE CONSUMO, EM FUNÇÃO DO QUE SE DEVE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, SEGUNDO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, TRAZ CONSIGO O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A APLICAR-SE NESTE CASO COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELA VALIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO EM ESPECIAL A QUE TRATA DOS «JUROS DE OBRA". CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. RÉU-APELANTE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DA DEMORA EM QUE INCIDIU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ESTÁ VINCULADO A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO, E QUE ISSO FIZERA CONSUMIR UM TEMPO IMPREVISTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATRASO NESSE TIPO DE SITUAÇÃO BUROCRÁTICA QUE, SOBRE SER BASTANTE PREVISÍVEL, NÃO PODE DAR AZO A QUE OS ADQUIRENTES SUPORTEM QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DESSE ATRASO, A QUE EM ABSOLUTO DERAM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DESSA NATUREZA DEVE CONTER INFORMAÇÃO ESPECÍFICA E CLARA QUANTO À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, E QUE ESSE PRAZO DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADO, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL, O QUE DE RESTO IMPÕE O ESPECIAL CUIDADO QUE SE DEVE TER COM O ADQUIRENTE EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO ADMIINISTRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova requerida pela ora recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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884 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A SbDI-1, nos autos do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, DEJT, 20/10/2017, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de tais embargos, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Logo, anteriormente à edição da Lei 13.467/2017 que inseriu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com a referida exigência, já havia a necessidade de cumprimento do pressuposto no âmbito desta Corte. No presente caso, ao tratar da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a União não transcreveu o conteúdo da petição dos embargos de declaração, nem tampouco do acórdão que os apreciou. Portanto, o recurso de revista não atende ao pressuposto de admissibilidade, não podendo ser provido quanto à preliminar arguida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 4/3/2009. A lide versa sobre o fato gerador da contribuição previdenciária para fins da incidência de juros e multa. A União pretende viabilizar o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 150, II, e 195, I, «a, da CF/88. Entretanto, para dirimir a presente controvérsia faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. O STF já concluiu que a CF/88 não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no CF/88, art. 194. O CF/88, art. 195 traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento. Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no CF/88, art. 195, I, «a. Logo, no caso, não há que se falar em violação ao referido dispositivo. Por outro lado, o CF/88, art. 150, II igualmente não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não guarda pertinência temática com a matéria, visto que dispõe sobre a limitação do poder de tributar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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885 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
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886 - TRT4. Contribuição assistencial. Condição de não associado.
«Frente ao modelo atualmente vigente de sindicato único por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (CF, art. 8º, II), em virtude do qual, a partir do ato de admissão, o trabalhador passa a integrar, automaticamente, uma categoria profissional, ficando vinculado a um único sindicato de classe, entende-se que as deliberações tomadas em assembleia geral, inclusive aquelas pertinentes às contribuições assistenciais em favor da entidade, atingem a todos os membros da categoria profissional de trabalhadores, associados ou não. Aplicação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, Constituição da República e 513, «e, da CLT, em atenção, ainda, ao princípio de solidariedade que rege a relação entre os integrantes de uma mesma categoria profissional ou econômica. Recurso do autor provido. [...]... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminares. (i) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (ii) Apelo devidamente preparado. (II) Mérito. Aquisição de pacote de viagem junto à ré Decolar.com. Legitimidade passiva configurada. Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Prova dos prejuízos advindos de agendamento de voo inexistente. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação integral pela ré (art. 402 do CC). Danos morais evidenciados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. Manutenção. Litigância de má-fé da ré não demonstrada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
1-Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19, com pleito de restituição do valor pago e indenização por danos morais. ... ()
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890 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contribuições condominiais. Alegação do embargante de que é parte ilegítima para a execução, uma vez que os imóveis geradores dos débitos condominiais não foram incluídos na partilha dos bens deixados por seu genitor (que ainda figura como coproprietário no registro imobiliário), inclusive porque alienados a terceiros em momento anterior à abertura da sucessão. Descabimento. Ausência de quaisquer indícios de prova de que as unidades tenham sido alienadas a terceiros. Embargante que recebeu a posse e a propriedade dos bens com a abertura da sucessão. Princípio da «saisine (art. 1.784 do CC). Débitos condominiais que são posteriores ao falecimento do genitor do embargante. Obrigação «propter rem". Solidariedade passiva dos coproprietários. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido... ()
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891 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA REDE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento de embolização de aneurisma cerebral requerido por paciente, no prazo de 10 dias, sob responsabilidade do ente agravante. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NO SERVIÇO DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - ERRO NÃO IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA
-Não há falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. ... ()
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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -
Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, em valor equivalente a oito salários-mínimos. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. As provas dos autos evidenciam que o alimentante oculta patrimônio, possuindo imóveis alugados e em nome de terceiros, cujo valor dos aluguéis são depositados em conta corrente de uma pessoa jurídica. 6. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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896 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - FALHA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 373, I E II DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a parte deixou transcorrer inerte, o momento oportuno para se insurgir contra a decisão/acórdão, pelas vias recursais próprias, opera-se, a preclusão em relação aos temas ali decididos. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Comprovada a ocorrência de descontos na conta bancária do aposentado, sem que tenha havido as devidas informações acerca das correspondentes contratações de produtos e serviços, impõe-se reconhecer a quebra da confiança e boa-fé, a ensejar a sua imediata revisão. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que pa rte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia descontada a maior em folha de pagamento (parágrafo único, do CDC, art. 42).... ()
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898 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... ()
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899 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de tetraplegia, de recebimento do serviço de home care, com cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas e os medicamentos dos quais necessitar para a manutenção da sua saúde, sob o fundamento de que não tem recursos financeiros para suportar os custos respectivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro réu. Preliminar de julgamento ultra petita que se rejeita, em virtude de ter o Juízo a quo condenado os demandados a arcarem com o tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e o acompanhamento de nutricionista, bem como ao fornecimento de materiais supostamente não listados na inicial. Cuidados que foram prescritos pelos médicos que assistem o paciente, sendo certo que a obrigação de assegurar o atendimento do qual ele precisa envolve, evidentemente, os materiais imprescindíveis à sua adequada prestação. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Serviços de atendimento e internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estão previstos no art. 19-I da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dever de prestar o serviço de home care caracterizado. Hipótese na qual inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes da do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241 desta Colenda Corte. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes da citada Corte Superior. Desnecessidade, portanto, de se determinar o ressarcimento das despesas suportadas pelo recorrente com o tratamento do demandante. Quanto aos honorários, tem-se que a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, e 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança da referida verba pela Defensoria Pública. Equiparação de tal instituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sobretudo no que tange às garantias dos seus membros, que não afasta, por si só, a condenação à verba honorária. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários de advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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