(DOC. VP 829.7522.8288.1309)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de onco-ortopedia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto age

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