(DOC. VP 169.9386.1225.1192)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Companhia aérea que inobservou o prazo para comunicação prévia de cancelamento do voo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, art. 12. Reacomodação que implicou atraso de 36 horas. Aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, para reconhecer a responsabilidade solidária dos int

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