Jurisprudência sobre
guarda menor
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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. ... ()
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852 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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853 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, DE FORMA UNILATERAL, AO GENITOR, E PROIBIÇÃO DE QUE A GENITORA SAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A FILHA. MENOR, NASCIDA EM 18/03/2022, QUE JÁ CONVIVE COM O PAI, DESDE QUE A GENITORA ABANDONOU O LAR CONJUGAL, ANTES DA CRIANÇA COMPLETAR 11 MESES DE IDADE, PARA VIVER NA CASA DE UMA AMIGA, LOCALIZADA NO MESMO BAIRRO.
DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SEU INÍCIO, TENDO SIDO A RÉ, ORA AGRAVADA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 03/10/2024, SENDO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE ELA SE MANIFESTASSE NOS AUTOS EM 06/11/2024, DE ACORDO COM O CERTIFICADO PELA SERVENTIA. IN CASU, INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, INEXISTE PROVA CABAL NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA TOTAL INAPTIDÃO PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, EM PRIVILÉGIO AOS INTERESSES DA MENOR. TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE DEPENDERÁ, POR ÓBVIO, DE PREDISPOSIÇÃO DA AGRAVADA EM COLABORAR COM REFERIDOS ESTUDOS. RECORRIDA QUE AINDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM SEU FAVOR, TANTO É ASSIM QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RESPONDER À DEMANDA AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE PODE SER REVISTA DIANTE DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DA PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra decisão que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além da mensalidade escolar, estabeleceu a guarda compartilhada da infante com lar referencial materno e reconheceu a partilha de bens devidamente comprovados. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, alega fraude processual na ocultação de bens e requer a produção de novas provas. ... ()
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856 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada, com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. ... ()
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857 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessidades da menor, considerando a sua idade, a contribuição da genitora e a capacidade econômica do alimentante, que aufere renda fixa e comissões variáveis. ... ()
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858 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Concessão. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do segurado. ... ()
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859 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
-Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. ... ()
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860 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Dependência econômica. Matéria não ventilada na instrução processual. Erro material no dispositivo. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Na esteira de jurisprudência consolidada do STF, não houve a derrogação expressa do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, pelo Lei 9.717/1998, art. 5º, o que somente veio a ocorrer com a modificação legislativa promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. ... ()
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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM APENSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU CONVIVÊNCIA MATERNA. REVISÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. CONSIDERAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO MENOR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor, revisional de alimentos c/c prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que: «Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos» (REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008). Súmula 568/STJ. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora.
Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada.Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. ... ()
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865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar ... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. ... ()
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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e guarda de menor. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - INTERESSES DOS MENORES - PROTEÇÃO ADEQUADA - VERIFICAÇÃO.
- Oinstituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de menor sob guarda como dependente. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Diga-se inicialmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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873 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... ()
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874 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.
«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... ()
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875 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte a menor sob guarda da avó. Condição de beneficiária dependente: análise prévia de norma infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... ()
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876 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, APÓS TER SIDO CONSTATADA A NEGLIGÊNCIA MATERNA. REIN-TEGRAÇÃO DA MENOR À FAMÍLIA, RESIDINDO EM COMPANHIA DO GENITOR DESDE 2021, NO ESTA-DO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DETERMI-NADA PELO art. 147, I DO ECA. DE-CLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Ação de guarda promovida pelo genitor, sobrevindo acolhimento institucional da criança quando estava sob a guarda da mãe, neste Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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877 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.
«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. GENITOR QUE FOI PRESO, SENDO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO ATRIBUIDO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE QUE CUMPRA PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CERTAMENTE CAUSARÁ CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA A MENOR. GENITORA QUE DEMONSTRA REUNIR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESENTENDIMENTOS DOS GENITORES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSENSO, PODENDO INTERFERIR EM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUE, POR ORA, É MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO ENTRE O RECORRENTE E SUA FILHA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, DE MODO A RESGUARDAR O VÍNCULO PATERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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879 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.
«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... ()
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880 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e o genitor. Petiz que já está convivendo com uma família substituta. Necessidade de se aguardar o estudo psicossocial, já determinado, para verificar a viabilidade das postuladas visitas, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais ao menor. Recurso desprovido.
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Menor sob guarda. Vedação contida no Lei 9.717/1998, art. 5º. Proteção integral à criança e ao adolescente. Prevalência, do ECA, ECA.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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883 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL MATERNO. PEDIDO DE REVISÃO DA RESIDÊNCIA BASE E REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou a pensão alimentícia em 40% do salário mínimo em favor dos dois menores, estabeleceu a guarda compartilhada com lar referencial materno e regulamentou as visitas paternas. O apelante pleiteou a alteração da residência base de um dos menores para o lar paterno e a redução dos alimentos. ... ()
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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aregulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -
Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades - Alimentos fixados em 18% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício e 25% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 473) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda proposta em agosto de 2021 pela genitora em face do ex-companheiro requerendo guarda unilateral da filha e regulamentação de visita em favor do genitor. Para tanto, argumentou que teria sofrido violência física, verbal e sexual por parte do Réu, o que teria gerado a concessão de medidas protetivas. Defendeu que o ex-companheiro seria agressivo e não teria demonstrado interesse pela filha. Citado, o Demandado negou as acusações da Demandante e asseverou que os desentendimentos foram desgastes e brigas típicas de namoro. Por fim, requereu fixação de guarda compartilhada. Sobre o tema, registre-se que a guarda de modo compartilhado, de acordo com a Lei 13.058/2014, que alterou dispositivos do Código Civil, é regime preferencial no ordenamento jurídico. No caso em apreço, a menor tem, atualmente, quatro anos, reside com a genitora no Município de Teresópolis. Num primeiro momento (agosto de 2021), foi concedida a guarda provisória da criança em favor da genitora e fixada visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Dias após, a convivência com o pai foi suspensa por força de medida protetiva concedida pelo r. Juízo da Violência Doméstica em favor da infante, caso em que o genitor ficou proibido de se aproximar da menor e seus familiares, pelo prazo de 180 dias. Em junho de 2022, a medida protetiva foi suspensa. Assim, o r. Juízo de origem permitiu a visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Em 04/04/2023, quando da realização da AIJ, foi estendida a visitação em favor da família paterna, em locais seguros, aos sábados alternados, no horário das 09h às 17h, facultando à genitora indicar terceira pessoa, que não o avô materno e os tios, para acompanhar a visita. Assim, desde junho de 2022, a infante está convivendo com o pai e a família paterna, quinzenalmente, aos sábados (das 09h às 17h), de forma assistida e em locais públicos, de forma satisfatória. O Relatório Psicológico, emitido em novembro de 2022, apurou que as famílias materna e paterna tem visões diferentes em relação aos conflitos e uma ampliação repentina na convivência com o pai poderia ser prejudicial. Assim, sugeriu ampliação gradual das visitas. Vale notar que o aumento gradual no tempo de convivência entre pai e filha tem ocorrido, o que demonstra que, in casu, é possível estabelecer a guarda compartilhada. Outrossim, a questão relativa ao descontrole emocional e à agressividade do genitor, reclamada pela ex-companheira, aparenta estar controlada. foram apresentados Parecer Psicológico e Declaração de Psiquiatra, emitidos pelos profissionais que acompanham o Demandado. No documento elaborado pelo médico, com data de 28/03/2023, consta que o Requerido está em tratamento desde 2021, para quadro de ansiedade generalizada e episódios depressivos, e ¿atualmente, encontra-se clinicamente estável e sem queixas, humor estável, sem uso de medicamento regular, mantendo psicoterapia regular¿. Por fim, menciona-se que o relatório psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar Cível de Teresópolis, desaconselhou a visitação assistida, por contribuir ¿para o agravamento do contexto de conflitos e animosidades entre as famílias¿. Por fim, o fato de o genitor residir em município diferente da filha não constitui óbice para fixação da guarda compartilhada, especialmente ao se considerar que são comarcas contíguas (Teresópolis e Petrópolis). Neste cenário, é de se concluir que a guarda compartilhada, com a fixação de moradia principal no lar materno, por ora, atende aos melhores interesses da infante.... ()
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887 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido.
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888 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Ação de modificação de guarda de filho. Restabelecimento de visitas. Pai levou o filho para outro Estado sem autorização da mãe. Feito premeditado. Volta do menor para casa somente por meio de busca e apreensão. Visitas deverão ser somente supervisionadas pela mãe ou pessoa por ela indicada - Direito fundamental do pai visitar o filho e vice-versa. Visitário público de São Paulo. Medida extremada. Visitas em outro local. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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889 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.
«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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890 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Atropelamento de menor causado por viatura da guarda municipal. Cabimento. Independência das esferas penal e civil. Quantum debeatur. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Precedentes.
1 - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes.... ()
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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... ()
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893 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a pretensão para que a genitora (ré) fosse impedida de mudar a sua residência para outro Estado; ... ()
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico. ... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... ()
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897 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.
«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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899 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Porte e transporte de ave silvestre. Incapacidade do infrator que não impede o reconhecimento da prática do ilícito e sua consequente sanção. Alegação de tratar-se de guarda doméstica dos animais. Irrelevância. Exigibilidade de prévia autorização. Observância. Inexistência de nulidade do ato administrativo. Recurso fazendário provido.
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900 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 165. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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