(DOC. VP 241.1030.1662.2991)

STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Atropelamento de menor causado por viatura da guarda municipal. Cabimento. Independência das esferas penal e civil. Quantum debeatur. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Precedentes.

1 - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes. 2 - A comprovação de dano e autoria basta para fazer incidir as regras dos arts. 37, § 6º, da Constituição, e 927, parágrafo único, do CC. 3 - Ainda que o agente estatal tenha sido absolvido na esfera criminal, mesmo sob fundamento de ausência de culpa, entende-se haver total independência com respeito ao juízo cível, salvo as hipóteses previstas em lei.

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