(DOC. VP 175.3861.1001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de menor sob guarda como dependente. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Diga-se inicialmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na espécie, a demanda foi dirimida com fundamentos de ordem infraconstitucional (ECA, art. 33) e constitucional (CF/88, art. 227 - Constituição Federal/1988). Todavia, o ora agravante não impugnou o fundamento constitucional por meio do recurso extraordinário, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 126/STJ. Precedente: A

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