Jurisprudência sobre
exclusao do processo

851 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Extinção do processo quanto a uma das litisconsortes. Autora que reconheceu a falta de legitimidade e concordou com a exclusão daquela demandada do polo passivo. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, mediante apreciação equitativa. Recurso provido

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852 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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853 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de exclusão de registro de processo criminal do banco de dados do distribuidor, do IIRGD e da página eletrônica do Tribunal de Justiça na «Internet. Apontamentos no distribuidor e no IIRGD que devem obedecer ao sigilo. Documentos não juntados. Aferição de eventual desconformidade que não pode, portanto, ser analisada. Registros contidos na página eletrônica do Tribunal, por outro lado, que violam o direito de intimidade e honra do impetrante. Exclusão devida. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJRJ. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público.

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855 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Dano moral. Inclusão do nome do autor nos cadastros negativos da requerida sem prévia comunicação. Extinção do processo. Descabimento. Existência de legitimação para agir. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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856 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Pedido para expedição de ofício à OAB-SC para providências disciplinares contra advogada e ao Ministério Público para apuração de irregularidades praticadas por cessionária do crédito (Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda.) e sua preposta, além da exclusão dessa empresa dos autos - Matérias não conhecidas e que poderão ser submetidas pelo agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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857 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

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858 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo. Dias úteis. Cômputo. Termo inicial. Licitação. Inabilitação. Aviso. Comunicação do dia em que estaria franqueada vista dos autos. Exclusão dessa data. Inclusão do dia de vencimento. Recurso protocolado no último dia. Tempestividade reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 109 e Lei 8.666/1993, art. 110. Inteligência.

«... Nos procedimentos de licitação, o prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se inicia apenas na data em que seja franqueada vista dos autos aos interessados, mas excluindo-se esse dia e incluindo-se o do vencimento. (...) Ora, é fato incontroverso que, do Aviso de desclassificação, publicado no dia 1º de outubro, constou, expressis verbis, que os autos do processo só estariam com vista franqueada a partir do dia 13 de outubro, terça-feira, na Secretaria da Comissão Especial, iniciando-se nessa data a contagem dos prazos para eventuais recursos (fls. 69 verso). ... (Continua)

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859 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.

... (Continua)

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860 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.

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861 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO PARA RECORRER. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO REGULAR. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARTE QUE NÃO FEZ PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. EXCLUSÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AGILIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO MANTIDA.

A outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato (precedentes do STJ). ... (Continua)

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863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido Lira da Silva e Marcelo José de Lira, foi a mesma, no caso, a inocência destes últimos. Tanto é que, como relatado pela Corte de origem, em razão disso, o Ministério Público requereu a exclusão desta Assistente da lide, uma vez que os argumentos trazidos por ela em juízo colidiam com as teses por ele aventadas. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido Lira da Silva e Marcelo José de Lira, foi a mesma, no caso, a inocência destes últimos. Tanto é que, como relatado pela Corte de origem, em razão disso, o Ministério Público requereu a exclusão desta Assistente da lide, uma vez que os argumentos trazidos por ela em juízo colidiam com as teses por ele aventadas. ... (Continua)

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865 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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866 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Admissibilidade. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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867 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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868 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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869 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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870 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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872 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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873 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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874 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Exclusão, em sede de apelação defensiva, de uma das vetoriais valoradas negativamente na sentença. Manutenção, contudo, do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação (ainda que manejada exclusivamente pela defesa) possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao juízo ad quem a revaloração das circunstâncias que fundamentaram o apenamento do acusado, desde que a sua situação prática não seja piorada e que sejam observados os limites fáticos da imputação e da sentença. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Perda do cargo público. Admissibilidade. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Apresentação de fundamentação específica. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se a perda do cargo público ao condenado à pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, quando apresentada fundamentação específica e concreta, nos termos do CP, art. 92, parágrafo único ... (Continua)

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877 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADAS NO art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 05 (CINCO)

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878 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exclusão de litisconsorte passivo por sentença, não por decisão interlocutória. Processo que não foi extinto. Interposição de apelação. Existência de dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Incidência. Recebimento do apelo como agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Não entrega dos produtos adquiridos. Legitimidade do fabricante por participar da cadeia produtiva. Teor do CDC, art. 7º, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Apesar do juiz de primeiro grau ter denominado o decisum recorrido de sentença, observa-se que a exclusão do Móveis Bentec Ltda da lide apresenta verdadeira natureza de decisão interlocutória, não encerrando a fase decisória do processo, mormente porque os réus não foram, em sua totalidade, citados. ... (Continua)

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879 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao CPC, art. 314. No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da execução, que culminou com sua decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução. 2.- Observa-se ter sido excepcionalmente admitido o processamento deste recurso sem o prévio recolhimento do preparo, tendo em vista que a gratuidade da justiça será julgada no Agravo de Instrumento 2190151-49.2024.8.26.0000. Se houver revogação do benefício, a agravante deverá, oportunamente, efetuar o pagamento do preparo, providência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado... (Continua)

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881 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Aplicação, ao caso, da modulação de efeitos do Tema 1.234 (RE Acórdão/STF) aos processos que tratam do fornecimento de medicamentos, ajuizados em momento anterior da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico - Inaplicabilidade do Tema 793, do C. STF - Desnecessária a inclusão da União Federal no polo passivo da presente demanda - Preliminar afastada. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

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883 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Qualificadora. Motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se falar em quitação da obrigação decorrente de despesas condominiais, razão pela qual se impõe o provimento recursal a fim de se determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

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885 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Desocupação. Ação de cobrança procedente. Insurgência do requerido fiador. Chamamento ao processo dos locatários incabível à hipótese. Requerido que, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Preliminar de inépcia rejeitada. Hipótese em que somente os encargos comprovadamente adimplidos serão exigidos do requerido. Honorários advocatícios contratuais que são devidos apenas quando há efetiva purgação da mora, o que não ocorreu no presente caso. Exclusão dos honorários do cálculo. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Recurso provido em parte.... (Continua)

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886 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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887 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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888 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:Denúncia ofertada pelo Ministério Público, seguida de aditamento antes de seu recebimento, objetivando a inclusão de novas testemunhas consideradas relevantes para a apuração dos fatos. O aditamento foi indeferido pela juíza sob o fundamento de que a indicação de testemunhas estaria fora do prazo adequado. O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2023, em razão da controvérsia quanto à admissibilidade do aditamento.... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Ausência de decisões conflitantes. Agravo interno improvido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

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890 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157, §§ 1] e 2º, II, do CP. Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8.069/1990 - o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II da Lei 8.069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente). A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas decorreram vinte e três dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.... (Continua)

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891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão do pagamento da verba honorária. Desacolhimento. Incidência da verba, inobstante o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença que deixou de ser travada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado. Ausência de dúvida sobre a obrigação de pagar honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença. Interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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893 - TRT3. Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.

«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... (Continua)

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894 - STJ. Questão de ordem. Inclusão do processo em pauta na pauta de julgamentos da Primeira Seção sem a devida intimação da interessada (anp). Nulidade do julgamento realizado em 27/08/2014.

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895 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança». ... (Continua)

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896 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Processo extinto sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Descabimento. Artigo 267, § 2º, e art. 28, do mesmo «codex. Ausência de contraditório. Exclusão da verba honorária. Condenação no pagamento das custas e despesas processuais comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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898 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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899 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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900 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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