(DOC. VP 494.1058.6800.1130)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Aplicação, ao caso, da modulação de efeitos do Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC/STF) aos processos que tratam do fornecimento de medicamentos, ajuizados em momento anterior da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico - Inaplicabilidade do Tema 793, do C. STF - Desnecessária a inclusão da União Federal no polo passivo da presente demanda - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA - Prestaçã

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